ATA DA QÜINQUAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 19-6-2000.

Aos dezenove dias do mês de junho do ano dois mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Cláudio Sebenelo, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Tereza Franco e Saraí Soares. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Quadragésima Sexta Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, o Projeto de Lei do Legislativo nº 127/00 (Processo nº 1868/00); pelo Vereador Cláudio Sebenelo, a Indicação nº 010/00 (Processo nº 1908/00); pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Lei do Legislativo nº 128/00 (Processo nº 1874/00); pelo Vereador Luiz Braz, 02 Pedidos de Providências e o Pedido de Informações nº 060/00 (Processo nº 1924/00); pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Projeto de Resolução nº 041/00 (Processo nº 1854/00); pela Vereadora Sônia Santos, 03 Pedidos de Providências. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 316 e 317/00, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 109/00, do Senhor Airton Pimentel, Presidente do Sindicato dos Compositores Musicais do Estado do Rio Grande do Sul. A seguir, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a assinalar o transcurso dos cento e trinta e dois anos de fundação da Sociedade Partenon Literário, nos termos do Requerimento nº 108/00 (Processo nº 1756/00), de autoria do Ver. Cyro Martini. Compuseram a Mesa: o Vereador Paulo Brum, Presidente em exercício da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor Serafin de Lima Filho, Presidente da Sociedade Partenon Literário; os Senhores Elói Terra e Ubirajara Prates, integrantes da Sociedade Partenon Literário. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Cyro Martini, em nome da Câmara Municipal de Porto Alegre, saudou o transcurso do centésimo trigésimo segundo aniversário de fundação da Sociedade Partenon Literário, destacando a importância das atividades desenvolvidas por essa entidade para o desenvolvimento e a divulgação da literatura do Rio Grande do Sul. Na oportunidade, o Vereador João Dib manifestou-se acerca do pronunciamento efetuado pelo Vereador Cyro Martini. Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Serafin de Lima Filho, que destacou a importância do registro hoje realizado por este Legislativo, com referência aos cento e trinta e dois anos de fundação da Sociedade Partenon Literário. Às quatorze horas e vinte e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta minutos, constatada a existência de quórum. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor André Leandro Barbi de Souza, Diretor-Técnico do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos – IGAM, convidando-o a integrar a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra a Sua Senhoria, que abordou aspectos técnicos relativos à Lei Complementar Federal nº 101/00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores Juarez Pinheiro, João Dib, Luiz Braz, Guilherme Barbosa, Adeli Sell, João Carlos Nedel e Lauro Hagemann, que se manifestaram e formularam questionamentos ao Senhor André Leandro Barbi de Souza sobre o assunto em debate. Às quinze horas e trinta e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e trinta e três minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Nereu D’Avila, em tempo cedido pelo Vereador Isaac Ainhorn, manifestou-se contrariamente à expressão “demagogia”, utilizada pelo Vereador José Valdir em Questão de Ordem formulada por esse Vereador por ocasião da Quadragésima Quarta Sessão Ordinária, informando ter apresentado interpelação judicial contra Sua Excelência em relação ao ocorrido. O Vereador Nereu D’Avila, em tempo cedido pelo Vereador João Bosco Vaz, procedeu ao relato de afirmações feitas pelo Vereador José Valdir durante a Sessão Ordinária do dia dois de junho do corrente, as quais acusam Sua Excelência de tentativa de agressão a um Vereador deste Legislativo durante o ano de mil novecentos e noventa e nove, comunicando que está buscando manifestação do Poder Judiciário quanto ao tema. O Vereador José Valdir referiu-se ao pronunciamento do Vereador Nereu D’Avila, afirmando que as questões apresentadas por Sua Excelência devem ser tratadas apenas por esta Casa, sem o envolvimento do Poder Judiciário. Nesse sentido, analisou artigo publicado no Jornal Zero Hora do dia seis de novembro de mil novecentos e noventa e sete, que refere-se a expressões proferidas pelo Vereador Nereu D’Avila em Plenário. O Vereador José Valdir, em tempo cedido pelo Vereador Juarez Pinheiro, reportou-se à gestão do Vereador Nereu D’Avila como Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre no ano de mil novecentos e noventa e nove, questionando os critérios estabelecidos por Sua Excelência com relação à aplicação dos recursos financeiros da Casa e salientando a necessidade do debate sobre o assunto. O Vereador João Carlos Nedel pronunciou-se acerca de problemas estruturais verificados em obra viária localizada na Avenida Paula Soares. Também, aludiu à suspensão, pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, de publicidade oficial durante a campanha para as próximas eleições municipais e referiu-se ao lançamento da campanha publicitária do Governo do Estado intitulada “Palavra de Gaúcho”. O Vereador João Dib manifestou-se sobre as atividades da Comissão Especial constituída para apreciar o Projeto de Lei do Executivo nº 023/99 (Processo nº 2694/99), o qual dispõe sobre regras de transição e modificação do Regime Previdenciário Próprio dos Servidores do Município de Porto Alegre, externando sua contrariedade à manifestação do Presidente deste Legislativo quanto aos prazos de encerramento dos trabalhos da referida Comissão. O Vereador Lauro Hagemann discorreu sobre o interesse de empresas estrangeiras na aquisição de ações da Refinaria Alberto Pasqualini, considerando ser este o início do processo de desestatização da Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS e ressaltando a importância da manutenção do controle estatal sobre as reservas petrolíferas brasileiras para a defesa da soberania nacional. O Vereador Luiz Braz, examinando a Lei Complementar Federal nº 101/00, que trata das responsabilidades fiscais, teceu críticas ao Executivo Municipal em relação aos gastos com propaganda institucional e afirmou que, com a aplicação dos novos dispositivos legais, haverá mais transparência na administração pública do Partido dos Trabalhadores no Município. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 119, 120 e 116/00, este discutido pelos Vereadores João Dib, Guilherme Barbosa, Juarez Pinheiro, José Valdir e Reginaldo Pujol, o Projeto de Resolução nº 037/00; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 183/99, 107, 114, 115 e 117/00, este discutido pelos Vereadores João Dib e Guilherme Barbosa; em 4ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 035/00, discutido pelo Vereador Juarez Pinheiro. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Alberto Garcia procedeu à análise das questões que envolvem a segurança pública no País, traçando um paralelo entre os índices de desemprego e o aumento da violência. Também, discorreu sobre a importância da implantação de políticas públicas de geração de empregos e propugnou pela revisão do sistema carcerário brasileiro, para oportunizar a recuperação dos apenados. O Vereador Pedro Américo Leal, reportando-se ao discurso do Vereador Carlos Alberto Garcia, posicionou-se criticamente quanto à competência administrativa do Governo Federal em implementar um plano de segurança pública nacional, defendendo o aumento dos efetivos das polícias civil e militar e dos investimentos em recursos materiais para o combate direto aos pontos de origem da criminalidade. O Vereador Paulo Brum reportou-se à realização, hoje, de Sessão Solene destinada à entrega do Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Deputado Federal Synval Guazzelli. Também, divulgou carta firmada pelo Senhor Aldair Brum Pereira, que sofre de problemas de locomoção e solicita o asfaltamento da rua em que mora, na Vila Tronco I, informando que apresentará Pedido de Providências a respeito. O Vereador João Bosco Vaz discursou sobre o empenho da atleta gaúcha Daiane Garcia dos Santos, do Grêmio Náutico União, no intuito de atingir o índice necessário para participar dos Jogos Olímpicos de Sidney, na Austrália, mencionando a necessidade de atenção no julgamento dos atletas que disputam a vaga brasileira na categoria de Ginástica Olímpica e alegando que outros fatores, além dos critérios técnicos, poderão influir na escolha do representante brasileiro a essa vaga. O Vereador Fernando Záchia pronunciou-se a respeito de reclamações que tem recebido da população da Cidade contra a Empresa Ecco-Salva, devido à utilização permanente das sirenes das ambulâncias pertencentes a essa Empresa. Ainda, destacou a importância da concessão, por este Legislativo, do Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Deputado Federal Synval Guazzelli. A Vereadora Helena Bonumá referiu-se ao pronunciamento do Vereador Paulo Brum, quanto ao asfaltamento de rua localizada no Bairro Santa Tereza. Também, criticou a política sócio-econômica desenvolvida pelo Governo Federal e refutou pronunciamento do Vereador Luiz Braz, em Comunicação de Líder, relativamente aos gastos da administração municipal de Porto Alegre com propaganda institucional. O Vereador Reginaldo Pujol reportou-se à entrega do Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Deputado Federal Synval Guazzelli, ocorrida hoje pela manhã. Ainda, contraditou o discurso da Vereadora Helena Bonumá no referente às críticas feitas ao Governo Federal e nas explicações dadas à questão da propaganda da Prefeitura Municipal nos meios de comunicação. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor João Motta, Prefeito Municipal de Porto Alegre em exercício. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt teceu considerações sobre a sistemática adotada para angariar contribuições financeiras em favor do Senhor Tarso Genro, candidato do Partido dos Trabalhadores à Prefeitura de Porto Alegre. Ainda, protestou contra critérios usados pelo Governo Estadual para pagamento de despesas com viagens e cursos, citando diferença de avaliação ocorridos na Secretaria Estadual da Cultura e no Corpo de Bombeiros. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria da Vereadora Helena Bonumá, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nºs 061/99, 042 e 050/00. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 019/00, após ser encaminhado à votação pelo Vereador José Valdir. Em Renovação de Votação, foi rejeitado o Requerimento nº 084/00 (Processo nº 1404/00 – Moção de Repúdio relativa à parte da publicação “Comerciários, fechem as portas para descansar”), de autoria do Vereador João Dib, por dez votos SIM e dezesseis votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Cláudio Sebenelo, Nereu D’Avila, Elói Guimarães, Carlos Alberto Garcia e Adeli Sell, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Dib, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Elói Guimarães, Gilberto Batista, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal e Reginaldo Pujol e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, José Valdir, este com Declaração de Voto, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maristela Maffei, Renato Guimarães e Saraí Soares. Na oportunidade, foi aprovada a prorrogação da presente Sessão, nos termos regimentais, e o Senhor Presidente prestou informações sobre o artigo 173, § 2º, do Regimento. Também, o Vereador Reginaldo Pujol manifestou-se acerca dos trabalhos da presente Sessão e, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador José Valdir, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre a aposição de Declaração de Voto relativa ao Requerimento nº 084/00. Às dezoito horas e trinta e oito minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Paulo Brum, Lauro Hagemann, Nereu D’Avila e Elói Guimarães, este nos termos do artigo 13, § 2º, do Regimento, e secretariados pelo Vereador Renato Guimarães. Do que eu, Renato Guimarães, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Informamos a Sr.^as e Srs. Vereadores que hoje temos o comparecimento do Sr. André Leandro Barbi de Souza, Diretor-Técnico do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos - IGAM.

Estamos aguardando a PROCERGS, que ficou de instalar os aparelhos para que o Sr. André possa fazer uma exposição a respeito das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, Lei Complementar nº 101/00.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

Hoje, o período de Comunicações é destinado a assinalar o transcurso do 132º aniversário de fundação da Sociedade Partenon Literário, nos termos do Requerimento nº 108/00 (Proc. nº 1756/00), de autoria do Ver. Cyro Martini.

Convidamos os Senhores Serafim de Lima Filho, Presidente da Sociedade Partenon Literário, Elói Terra e Ubirajara Prates para fazerem parte da Mesa.

O Ver. Cyro Martini está com a palavra, como proponente desta homenagem e em nome de nossa Câmara de Vereadores.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Srs. representantes do Partenon Literário, Senhoras, Senhores, hoje, nós temos a oportunidade, nesta Casa, de novamente homenagear o Partenon Literário.

No dia 18 de junho de 1868, na Cidade de Porto Alegre, a família Porto Alegre - Apolinário, Achiles, Apelles, Lúcio - e outros jovens - Hilário Ribeiro, Vasco de Araújo e Silva e Menezes Paredes – fundaram a Sociedade Partenon Literário. Por isso eu requeri esta homenagem, e tenho a honra de, nesta ocasião, falar não apenas em nome da Bancada do PT, que eu represento, mas também das Bancadas do PPB, do ilustre Vereador João Dib, e do PPS, do ilustre Vereador Lauro Hagemann, que se juntam a nós nesta homenagem. Representando o Partenon de hoje, nós contamos com a presença do presidente atual da Sociedade Partenon Literário, Serafim de Lima Filho, acompanhado do ilustre homem da pesquisa histórica, Elói Terra e do ilustre professor Ubirajara Prates.

Ao PPB, ao PPS, ao PT, junta-se, também, o PTB, representado pelo Ver. Elói Guimarães, que recebeu delegação da sua Bancada.

Ontem, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós tivemos a oportunidade de participar dos atos referentes à fundação oficial da nova versão da Sociedade Partenon Literário. O Partenon, lá do século XIX, é reeditado, agora, em nossos tempos. Na época ele fez muito por Porto Alegre, pelo Rio Grande do Sul e pelo Brasil, não apenas no campo literário, mas no campo social ou no campo político. Todas as figuras expressivas que participaram da vida do Partenon Literário, de um ou de outro modo, foram vultos consagrados em diversos campos de atividade e de iniciativas entre nós. Caldre Fião, na política, na medicina, na literatura e no abolicionismo; Luciana de Abreu, no magistério, na libertação da mulher, e outras figuras enormes no jornalismo, no magistério, como Apeles, Aquiles e Apolinário Porto Alegre.

Um dos grandes nomes, o grande líder do Partenon, o próprio Partenon encarnado, foi Apolinário Porto Alegre. E uma das perguntas que sempre nos fazemos é por que o Apolinário não tem a dimensão que ele deveria ter na história de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul. Sabem por quê? Porque foi ele o único que se lançou contra qualquer forma de ditadura e de arbitrarismo dentro do Rio Grande do Sul, naquela época. Ele foi contra o Império, a favor da República e a favor do abolicionismo. Com o advento da República, e com a República assim definida, Apolinário foi contra o positivismo de Júlio de Castilhos; ele era um homem da liberdade, do pleno direito à liberdade, e procedia assim com muito valor, com muita coragem. Júlio de Castilhos, Borges de Medeiros e o próprio Getúlio Vargas ajudaram a derrubar da História essa grande figura porto-alegrense, gaúcha e brasileira. Um homem de uma cultura invejável, admirado por estrangeiros, sem ter, praticamente, saído daqui, a não ser para fugir da covardia de Júlio de Castilhos. Teve de sair de Porto Alegre em busca de outros Estados e depois para o estrangeiro.

Este é um fato que temos de colocar: esse homem extraordinário, que foi Apolinário Porto Alegre. Sabemos que Aquiles foi o homem do jornal de envergadura dentre nós, foi ele o proprietário do Jornal do Comércio, de onde saiu Caldas Júnior para fundar o Correio do Povo. Eram eles, praticamente, todos autodidatas, isso é impressionante. E há outras figuras que não devemos esquecer, que compunham também o Partenon Literário.

Então, temos esta oportunidade de homenagear, nós do PT, e, através da nossa pessoa, os senhores do PPS, do PPB, do PTB, a nova versão, ontem oficializada, cuja Comissão Provisória vem trabalhando, desde de julho de 1997, lá no Convento São Lourenço de Brindes dos Capuchinhos, na Paulino Chaves, no coração do Arraial do Partenon, onde foi erguido, em 1873, o Arraial do Partenon e onde foi fundada a nova versão, a reedição, a revitalização do Partenon Literário.

Estão aqui três ilustres representantes: Serafim Lima, Elói Terra, Ubirajara Prates, para receberem o nosso carinho, a nossa homenagem. Eu, de certo modo, também vou me incluir, porque faço parte, com muita honra, com muito orgulho, do Partenon Literário atual. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é apenas para um registro. Claro que queremos cumprimentar a Sociedade Partenon Literário pelo seu aniversário, mas cumprimentar também o Ver. Cyro Martini pela eficiência com que ele falou, em nome dos demais partidos, e pelo conhecimento demonstrado sobre o Partenon Literário. Cumprimentos.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Aceito o registro de V. Ex.ª. Neste momento, concedemos a palavra ao Sr. Serafim de Lima Filho, que é o Presidente da Sociedade Partenon Literário.

O SR. SERAFIM DE LIMA FILHO: Sr. Presidente Paulo Brum, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, muito boa-tarde! Não temos o dom da oratória, mas vamos dizer que temos o dom de promover um pouco de cultura e um pouco de literatura, eis que participamos de um grupo que hoje tem nove autores com livros editados, afora mais trinta pessoas que, ontem, fundaram, de fato e de direito, e vamos registrar no Cartório, nos próximos dias, a nova Sociedade Partenon Literário. Por isso, é com alegria que estamos aqui, graças ao trabalho em consórcio com o Ver. Cyro Martini, para lhes dizer algumas palavras a respeito do Partenon Literário.

Certamente todos os Senhores Vereadores estão a par, o Partenon Literário formou-se por um grupo de pessoas que, na oportunidade, queriam-se manifestar, tinham capacidade intelectual para se manifestar, mas os espaços eram poucos. Não existiam muitos jornais em Porto Alegre nos idos de 1867/1868, parece que eram quatro ou cinco jornais e assim mesmo não eram diários. Rádios, então, nem pensar! O que eles imaginaram? Organizarem-se fundando uma associação para terem oportunidade de abrir os seus próprios espaços. Foi assim, então, que eles criaram a Revista do Partenon Literário.

Antes desse momento, onde cinqüenta intelectuais organizaram essa Sociedade, a literatura do Rio Grande do Sul era feita esporadicamente; aqui e ali eram divulgados alguns textos dos autores que trabalhavam na literatura do Rio Grande do Sul. Com a fundação da Sociedade Partenon Literário, os fatos e as pessoas se organizaram, e, assim, surgiu uma das revistas que veio dar forma à nova literatura do Rio Grande do Sul. Assim nascia a literatura organizada do Rio Grande do Sul. Com alegria, repito, estamos tentando reativar tão bela iniciativa daqueles literatos, como o Ver. Cyro Martini já citou aqui, o Caldre Fião, que foi uma espécie de mecenas, pois já era médico, uma pessoa bem-formada, já tinha os seus livros, era um escritor conhecido. Em torno de si, agrupou aqueles jovens, havia alguns com 15 anos, que já começaram a escrever na primeira revista com essa idade. Era uma turma jovem, mas que tinha muito a acrescentar à Literatura e ao Rio Grande do Sul.

Nós estamos, como já disse o Ver. Cyro, há pouco, tentando não deixar cair no esquecimento aquela tão bela iniciativa. Nós queremos que a Sociedade Partenon Literário seja uma célula viva, permanente, constante e atuante. Dentre todos esses autores, estão no grupo: um jornalista, um advogado, o escritor Elói Terra, o Cyro Martini, o Hugo Ramirez e inúmeros outros companheiros tentando dar vida a nova à Sociedade Partenon Literário.

Ontem, nós fizemos uma Sessão Solene, a qual vou descrever, para que os senhores vejam a grandeza deste ato. Iniciamos com o Hino Nacional Brasileiro, depois o nosso Vice-Presidente, o Frei Achylles Chiappin fez uma explanação sobre o momento. Ontem, dia 18, chovia, e estávamos nas terras onde os Partenonistas de 1868 tentaram erigir o templo de Minerva. Lógico que eles tentaram por duas oportunidades: a primeira, foi na Rua Riachuelo e, a segunda, foi lá nos altos da Estrada do Mato Grosso, hoje Av. Bento Gonçalves. Nós estávamos reunidos ontem, fazendo a nossa assembléia na Rua Paulino Chaves, nº 291, na casa dos Freis Capuchinhos. O Frei Achylles fez essa descrição do momento histórico do dia 18 de junho de 1868, quando chovia, e ontem, coincidentemente, também choveu. O local era o mesmo onde os Partenonistas sonharam fazer a construção, e nós estávamos, lá, reunidos. O que estávamos fazendo? Aquilo que eles tentaram fazer, ou seja, fundar a Sociedade Partenon Literário. Nós tivemos a felicidade de retomá-la ontem. É a nova fase da Sociedade Partenon Literário. A nossa diretoria conta comigo, Serafim de Lima Filho; com o Vice-Presidente, Frei Achylles Chiappin; com o Secretário, Cláudio Pinto de Sá; com a Secretária, Maria Osmari e com diversas outras pessoas como os que estão aqui presentes, na Mesa, que nos auxiliam e colaboram conosco.

Durante a Sessão Solene, logo após a explanação do Frei Aquiles, em uma Assembléia-Geral que foi declarada a fundação, de fato, da nova sociedade que queremos implementar daqui para frente. Depois, o Ver. Cyro Martini usou da palavra e fez uma explanação sobre a fundação do Partenon Literário e sua correlação com o nome do bairro. Todos conhecem o Bairro Partenon, mas nem todos sabem que o nome do Bairro Partenon surgiu do nome dessa Sociedade tão importante para a literatura do Rio Grande do Sul.

Após o ato, usou da palavra o Vice-Presidente da Academia Rio-Grandense de Letras, Dr. Hugo Ramires, também um dos componentes do nosso grupo. Logo, fizemos o encerramento com o Hino Rio-Grandense, finalizando com um lauto almoço, onde participou cerca de cem pessoas, entremeado de belas poesias. Está aqui presente uma pessoa que nos disse uma bela poesia de sua autoria. Também houve farta distribuição de livros.

Eu quero fazer essa comunicação aos senhores e deixar aqui um convite para aqueles que admiram o Partenon Literário, como iniciador da literatura do Rio Grande do Sul, que procurem saber e se juntar ao nosso grupo porque, como diz o gaúcho “Uma andorinha só não faz verão”, quantas andorinhas mais auxiliarem, mais força teremos para o futuro. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Após esta manifestação do Senhor Serafim de Lima Filho, que é o Presidente da Sociedade Partenon Literário, agradecemos sua presença e, também, dos Srs. Elói Terra e Ubirajara Prates, membros do Partenon Literário. Encerramos esse período de Comunicações, que foi destinado a homenagear o transcurso dos 132º aniversário de fundação da Sociedade Partenon Literário, proposição do Ver. Cyro Martini. Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h27min.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum às 14h30min): Estão reabertos os trabalhos. Hoje, o Sr. André Leandro Barbi de Souza, Diretor-Técnico do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos - IGAM, está presente em nossa Sessão e fará uma explanação sobre a Lei Complementar nº 101/00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal. O Sr. André, inicialmente, fará uma exposição, uma explanação aos Srs. Vereadores e, logo após suas colocações, nós abriremos espaço para que as Bancadas presentes, se assim quiserem, manifestem-se a respeito de perguntas, indagações, enfim, que possamos esclarecer no que diz respeito à Lei Complementar nº 101. O Sr. André Leandro Barbi de Souza está com a palavra.

O SR. ANDRÉ LEANDRO BARBI DE SOUZA: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores que compõem o Plenário da Casa, Senhores e Senhoras presentes. Inicialmente, eu gostaria de referir a importância desta oportunidade, e dizer que tão logo houve o convite para participarmos desta Sessão, com o objetivo de fazer abordagem sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, o convite foi prontamente aceito, porque o Poder Legislativo, com a Lei de Responsabilidade Fiscal, vai assumir um papel muito maior do que ele já desempenha hoje, na sociedade, principalmente no que se refere ao processo de fiscalização das contas públicas e no que se refere a sua própria auto-afirmação como poder independente, poder orgânico, poder administrativo e poder funcional.

Então, eu gostaria, de início, também agradecer o convite da Presidência da Casa, e dizer que nós vamos analisar a Lei de Responsabilidade Fiscal e seus pontos principais, mas seria impossível, hoje, nós conseguirmos, em trinta minutos, que é o prazo previsto inicialmente para esta exposição, falar sobre todo os aspectos que envolvem a Lei Complementar nº 101/00, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal. Então, optamos por pinçar os principais pontos, fazer uma viagem panorâmica sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, onde nós vamos poder pelo menos ter uma idéia, e os senhores, como formadores de opiniões, como líderes, além de já estarem sabendo das conseqüências que a Lei de Responsabilidade Fiscal irá gerar para a sociedade e para o próprio Governo, também terão condições de poder explicar, em palavras rápidas, o que isso vai refletir para a sociedade e para o Governo. Passo a expor esse material pela projeção:

A Lei de Responsabilidade Fiscal surgiu diante da necessidade de regulamentarmos as finanças públicas. Tem a sua base, seu ponto principal na Constituição Federal, no capítulo das finanças públicas. E é importante, considerando esse fato, que entendamos que ela não pode ser uma lei que comece e se encerre em si mesma. É uma legislação que tem de ser vista e analisada num contexto mais amplo, e essa Lei de Responsabilidade Fiscal, que é a Lei Complementar nº 101/00, é resultado de um processo de reforma do Estado, já deflagrado há mais tempo pelo Governo Federal e que envolve a Reforma Administrativa, que está em vigor, a Reforma Previdenciária, que está em vigor, a Reforma Política, que está em andamento, a Reforma Tributária, que está em andamento, e também a questão que envolve a gestão fiscal. Então, ela vem desse processo de reforma do Estado, e ela vai para onde? Para esse contexto legislativo.

Então, seria um equívoco, hoje, eu pensar na Lei de Responsabilidade Fiscal desconsiderando, por exemplo, a Emenda Constitucional nº 19, que fala da Reforma Administrativa, a Emenda Constitucional nº 20, que fala da Reforma da Previdência, ou a própria Emenda Constitucional nº 25, que estabeleceu limites de gastos com pessoal, inclusive para as Câmaras Municipais de todo o Brasil, e recentemente foi aprovada, em fevereiro, no Congresso Nacional. E também as leis que dizem respeito a toda essa situação funcional, por exemplo, a Lei nº 9.801, que prevê a possibilidade de, inclusive, demitir servidores por excesso de gastos de pessoal, com comprometimento de despesas nessa área, enfim, tenho de trazer a Lei de Responsabilidade Fiscal para esse contexto legislativo mais amplo, e nele eu vou trabalhar a interpretação e verificar o que ocorre, na prática, na interpretação dessa matéria. da receita pública, sob pena, inclusive, da conseqüente responsabilização daqueles que derem causa a uma possível perda de receita.

Hoje, na visão da responsabilidade fiscal, para que os Senhores e Senhoras tenham uma idéia, se for considerada a hipótese de fazer uma anistia ou uma remissão, isso é tratado como renúncia de receita. Sendo tratada como renúncia de receita, compromete a efetiva arrecadação. Em comprometendo a efetiva arrecadação, a Lei diz que somente vai ser possível, se medidas de compensação surgirem para manter o equilíbrio das contas públicas. Se eu não compensar aquela anistia que vai ser dada ou aquela remissão que está sendo trabalhada, para o exercício financeiro subseqüente com outra fonte de receita, vai se tornar inconstitucional esse tipo de procedimento, aí, nós entramos nas discussão que, inclusive, envolvem incentivos fiscais, nessa área.

Então, é necessário o equilíbrio das contas públicas, limitação de despesas, nas duas principais áreas, que é de pessoal e de dívidas, e a efetiva arrecadação, como sendo fundamental para que se alcance a gestão fiscal.

Eu falei antes, e comentei com os Senhores, que eram três os pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF: transparência, planejamento e controle. No planejamento, nós destacamos aquilo que também ganhou muita força, hoje, na estrutura da gestão fiscal, que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

Nós, desde 1988, até por uma emenda do Ministro José Serra, na época, quando ele trabalhava, ele pôs no texto constitucional brasileiro a LDO, integrando o processo financeiro, que começava pelo Plano Plurianual e terminava na LDO. Eram três, e são três, as Leis, lá no art. 165 da Constituição Federal, que compõe o processo de planejamento financeiro-orçamentário.

Mas a LDO nunca teve uma legislação própria que pudesse nos dar um balizamento de como ela deveria ser elaborada, em que termos, em que condições, até onde iria a sua amplitude e qual, efetivamente, era a eficácia dessa LDO.

Então, a LRF veio e circunscreveu, nitidamente, a função da LDO no processo de planejamento.

Aqui uma grande novidade, parece-me, para as Câmaras Municipais, isso vai gerar uma responsabilidade ainda maior na análise desta Lei, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal diz que a LDO, antes de ser um instrumento de planejamento, tem que ser um instrumento de controle. A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, antes de dizer o que vai ser feito, por exemplo, em 2001, na área de investimentos no Município de Porto Alegre, vai ter que olhar para trás e ver se os projetos, os programas governamentais, aquilo que estava previsto na Lei de Diretrizes de 2000 já foi executado. Ela vai ter que deixar de ser só um instrumento de planejamento e ter também um caráter eficaz de controle.

Esse é um primeiro ponto em que o planejamento é trabalhado dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Tendo a LDO essa função de controle, ela fortalece dois princípios que nós também tínhamos na Constituição Federal, na Lei nº 4.320, que é lá de 1964, - das finanças públicas - mas nós não tínhamos ainda a possibilidade de, na prática, exercer efetivamente os princípios da contabilidade e da continuidade. O princípio da contabilidade é no sentido de, a LDO, ser somente viabilizada se compatível com o Plano Plurianual, e a Lei Orçamentária ser compatível com a LDO, até aí não é novidade. A novidade é o princípio da continuidade, agregado ao da compatibilidade que veda a inclusão de projetos novos dentro da Lei Orçamentária Anual, veda a ação governamental nova dentro da Lei Orçamentária Anual. Se a inclusão desse novo Projeto for comprometer os recursos já destinados para a manutenção dos projetos anteriores. Nós vamos ter que fazer um trabalho bicontrole, muito mais eficaz para ver até que ponto a inclusão de uma determinada obra, de uma determinada ação governamental, no processo financeiro, vai comprometer ou não a manutenção daqueles Projetos que já estavam em andamento.

A LDO, como planejamento, entra como uma garantia da execução das metas trianuais, porque a LDO agora vai ter que vir acompanhada de um anexo, que a Lei chamou de Anexo Fiscal, que vai projetar um comportamento de receita e de despesa trienal, para os três anos. Para o primeiro ano que a LDO entrar em vigência e para os dois anos subseqüentes. Esse comportamento de receita e de despesa vai ser verificado de dois em dois meses. Na medida em que a receita realizada não alcançar a receita orçada, o Executivo terá que fazer limitações de empenho, ele vai ter que cortar a movimentação financeira prevista, porque sempre terá que haver um nivelamento entre a receita prevista e a receita efetivamente arrecadada, isso se faz via controle bimestral, dentro das metas estabelecidas na LDO.

Temos a LDO como principal fonte de recepção da Lei de Responsabilidade Fiscal, colocando ela, não só mais como instrumento de planejamento, mas também como instrumento de controle. Sobre o controle as duas principais áreas, dívida e pessoal, eu disse que dívida ainda precisa de regulamentação e na área de pessoal já temos bem definidos estes limites. Para o município o limite é de 60%, que é o máximo que se pode comprometer com despesa de pessoal no município. Mas, do que estes 60%? Da receita corrente líquida municipal. A lei diz o que é receita corrente líquida municipal, e aí temos duas novidades. A primeira, é que na receita corrente líquida municipal vamos encontrar a soma de todas as receitas que o município realiza, inclusive as patrimoniais, por exemplo, advindas de empresas públicas. A segunda novidade na receita corrente líquida municipal é que só retiro do conceito de corrente líquida municipal a contribuição que o servidor faz para o sistema de previdência próprio, e aquelas oriundas da compensação financeira.

Um detalhe importante: nas despesas com pessoal, dos 60% nós vamos decompor isto, a lei decompõe isto. Como é que a lei decompõe isto? Dividindo 54% para o Executivo, onde são envolvidas, inclusive, as autarquias, as empresas da administração indireta, e 6% para o Poder Legislativo. Na verdade, quando a gente diz que a despesa com pessoal não pode ultrapassar os 60% nós temos de dar um passo além e verificar que destes 60% são 54% no Executivo e 6% no Legislativo. Estes limites não são compensáveis. Se o Legislativo, por exemplo, não utilizar os 6% não pode o Executivo utilizá-los. O inverso é verdadeiro: se o Executivo não utilizar os 54% não pode o Legislativo utilizá-los. Esta é uma visão preliminar das despesas com pessoal, considerando o conceito de receita corrente líquida municipal.

Distribuímos a todos os Vereadores cópias de todos estes quadros, e também distribuímos na íntegra a legislação, que é a Lei Complementar nº 101/00, para que os Senhores possam utilizá-la posteriormente.

Algumas observações importantes sobre essas questões que envolvem o controle. Primeiro: a vedação do aumento de pessoal, das despesas de pessoal, se impõe quando os gastos alcançarem 95% desses dois limites. Então, na verdade não é 60% o limite com despesa de pessoal, nós já vimos que é 54% no Executivo e 6% no Legislativo. Agora, nós vamos mais adiante, percebemos, também, que não é 54% no Executivo e 6% no Legislativo, mas 95% desses dois limites. Quando o Legislativo atinge 95% do que ele comprometer com despesa de pessoal ele já está proibido de aumentar despesa. Esse aumentar despesas é a criação de despesas novas. Por exemplo, aquelas despesas que fazem parte do crescimento vegetativo da folha, como incorporações e vantagens, isso não pode, agora, para criar um cargo novo, para fazer uma reclassificação, aí sim vamos estar diante de uma vedação que a lei impõe.

A verificação com os gastos com o pessoal será realizada quadrimestralmente em cada poder. Se o Legislativo estiver com excesso, o Legislativo terá que cortar o excesso; se o Executivo estiver com excesso, é lá que deverá ter o respectivo corte.

O detalhe que eu gostaria de mostrar com mais ênfase para os Senhores e Senhoras é que, agora, não é mais redução anual como a Lei Camata anteriormente determinava, uma redução anual, agora não, agora é quadrimestral. Significa que há cada quadrimestre vai ser verificado essa incidência de despesas com pessoal e nos dois quadrimestres terá que haver as respectivas providências sob pena de cessar o repasse dos recursos que o Município faz jus de acordo com o texto constitucional.

Os cortes com despesa com pessoal deverão ser efetuados nos dois quadrimestres subseqüentes no poder com excesso constatado. Esta é uma novidade interessante, mas tecnicamente questionável.

Entram no conceito de despesa com pessoal os precatórios com origem em dívida de pessoal; por exemplo, de um servidor que pleiteou na justiça alguma coisa e ganhou e o Município foi condenado a pagar, então, entra na despesa de pessoal e, ainda, as despesas com terceirização. A lei diz: aquela terceirização que substitui serviço de empregado ou de servidor público. Então se eu vou terceirizar resultado final, não é essa idéia de terceirização que trago para o conceito de despesa de pessoal. Por outro lado, paralelamente, se vou fazer limpeza de rua, se vou fazer coleta de lixo, zeladoria de escolas e assemelhados estou terceirizando serviço que, na verdade, deveria ter, no quadro próprio do Município, com servidores desempenhando essas atribuições. Então estes entram, também, nas despesas com pessoal, estes dois pontos: o precatório e a terceirização de serviços.

Com a vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, precisamos, portanto, fazer um recálculo das contas públicas no Município. O primeiro recálculo que me vai acenar, me indicar com a minha receita corrente líquida, que eu tenho novos critérios para trabalhá-la, e um outro recálculo vai ter que me dizer qual o comprometimento por Poder, tanto no Legislativo como no Executivo, no que diz respeito às despesas de pessoal.

Lembrando então, nós vimos que a Lei tem três pontos básicos: planejamento, controle e transparência. Já vimos um pouco sobre o planejamento, onde destacamos a LDO, já vimos um pouco sobre o controle, onde ressaltamos as despesas de pessoal principalmente, que é o que nós já temos de dados mais concretos, e, agora, a transparência.

O que é a transparência? A transparência, na gestão fiscal, está presente em todos os seus atos e estabelece duas premissas: a publicidade, a primeira premissa fundamental e a segunda é a responsabilização institucional.

Eu gostaria, aqui, também destacar o que a Lei fala sobre publicidade. Ela não se limita em falar em publicidade, ela vai mais adiante e fala em ampla divulgação, inclusive, em meios eletrônicos. Isso está dito no texto da Lei, não é uma interpretação que alguém possa fazer da Lei, está dito: ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos. Então, todos os relatórios da gestão fiscal que terão que ser realizados de dois em dois meses e de quatro em quatro meses, dizendo o que entrou, o que foi gasto e quais os limites que terão que ser observados para as contas se manterem equilibradas, dados que terão que ir, também, para Internet. Podemos até pensar: a Internet está muito distante do cidadão, que a velocidade da Internet não é a mesma velocidade que nós temos em outros meios de comunicação.

Inclusive, o jornal O Globo divulgou uma notícia, há uns quinze dias, que a televisão teria demorado, em média, de trinta a trinta e cinco anos para alcançar trinta e cinco milhões de telespectadores, enquanto que a Internet alcançou trinta e cinco milhões de usuários em quatro anos. Então a velocidade é muito grande e a Internet, hoje, já é uma realidade, inclusive no plano legislativo que envolve a gestão fiscal.

E a responsabilização institucional, por quê? Porque qualquer tipo de falta que o administrador público cometer na administração que envolve a gestão fiscal, vai desencadear um processo que vai conduzir um nome do município para a Secretaria do Tesouro Nacional e o município vai deixar de receber as verbas que lhe faz jus no sistema tributário, na questão do repasse dos recursos que o município possui. Por exemplo, se ele não arrecada todos os tributos que é de competência do Município, vai haver a conseqüente responsabilização, assim, se ele faz uma determinada anistia prevendo legalmente, via legislativa, a anistia na legislação tributária e não compensa, entra, então, essa penalização, diria assim, no que se relaciona a responsabilização institucional. Se deixa de publicar um relatório que, às vezes, temos essa dificuldade, os relatórios deveriam ser publicados e não o são, também vai haver uma sanção dessa natureza. Então, são exemplos de publicidade na gestão fiscal.

Quanto à participação da sociedade no processo de elaboração e discussão do processo legislativo das leis financeiras, se exige a partir de agora - é uma imposição da lei - que a sociedade se integre ao processo de planejamento. A Lei diz: “No processo de elaboração: onde são elaborados os projetos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes e da Lei Orçamentárias?” No Executivo. Então, o Executivo tem que viabilizar a participação da sociedade no plano de elaboração dessas leis. E onde elas são discutidas? No Legislativo. Então, o Legislativo também terá que viabilizar a participação da sociedade institucionalmente na discussão dessas leis. Uma maneira muito clara, muito nítida e muito didática, para que nós não nos deparemos, até, com possíveis frustrações sociais de querer trazer para a Lei Orçamentária, para a LDO e para o Plano Plurianual aquilo que a receita não comportar em termos de investimentos. Isso, nós vamos trabalhar também no Legislativo via Comissão de Orçamento. Inclusive, o texto da gestão fiscal, da Lei Complementar nº 101/00, fala várias vezes em Comissão de Orçamento e Finanças das Casas Legislativas.

Outro exemplo de publicidade: audiência pública na Comissão de Orçamento da Câmara nos meses de maio, setembro e fevereiro para a verificação, pelo Executivo, do cumprimento das metas fiscais da LDO, o que elas trariam para a Lei de Diretrizes um caráter muito mais eficaz no campo prático. Três vezes por ano, obrigatoriamente, o Executivo terá que comparecer à Comissão de Orçamento em audiência pública, olhar para o primeiro quadrimestre e dizer: As metas foram alcançadas? Não foram, por quê? O que houve com a arrecadação? O que houve com o comprometimento de despesa? E assim por diante. Mas não é prestar satisfação para a Câmara, satisfação do cumprimento das metas; é prestar satisfação para a sociedade, na Câmara, que é a Casa da sociedade, e, dentro da Câmara, na Comissão competente para esse fim, regimentalmente falando, que é a Comissão de Orçamento.

Um outro exemplo: a publicidade dos relatórios. O relatório do resumo da execução orçamentária deverá ser feito de dois em dois meses, e o relatório de gestão fiscal, cuja publicação se dá de quatro em quatro meses. O não-cumprimento dessas funções de publicidade atribuídas à gestão fiscal vai gerar a responsabilização institucional, que eu comentei com os senhores, cessando o repasse até que se recomponha essa situação.

Exemplos de irresponsabilidade na gestão fiscal: a responsabilização penal dos gestores que não mantiverem equilibradas as contas públicas - quanto a isso, nós dependemos, ainda de uma Lei, que está sendo aprovada no Congresso, que deverá tratar somente dos crimes de responsabilidade fiscal. Ainda não está regulamentado isso, mas já em fase final de votação no Congresso -; o não-repasse dos recursos federais para os municípios que descumprirem com os limites definidos para as despesas com pessoal e de dívidas; o não-repasse dos recursos federais para os municípios que não publicarem os relatórios da gestão fiscal. É importante frisar que é na transparência que nós encontramos a possibilidade do exercício do controle fiscal.

Esses são os pontos que, no espaço que nos foi destinado, nós pudemos pinçar e que entendemos que se constituem em pilares da lei de Responsabilidade Fiscal, pelo menos, para que se possa trazer um pouquinho da importância dela, de o que ela significa e o que vai acontecer, não só com a sociedade, mas também com os integrantes do Legislativo e do Executivo, que são os atores diretos da gestão fiscal.

Eu já escutei em alguns eventos para os quais somos convidados para conversar sobre esta matéria e para abordar este tema, muitas vezes se ouvem pessoas dizendo que esta é mais uma lei que chegou para não ser cumprida. Às vezes, se cai até em debates políticos, em discussões ideológicas, a questão dessa legislação, mas é importante que se tenha bem presente que é a primeira lei da história legislativa brasileira que foi precedida de um amplo debate, talvez não o mais legítimo, em que, mesmo depois da promulgação da Lei Complementar nº 101/00, existe ainda um trabalho muito grande de divulgação dessa Lei, de explicações, de seminários, de iniciativa do próprio Governo Federal para que a sociedade compreenda o que, na prática, vai acontecer nessa nova mentalidade.

Nós não temos, hoje, dúvidas de que essa Lei vai trazer um processo de profissionalização para a Administração Pública. Teremos de ter, cada vez mais, o nosso quadro técnico qualificado para podermos administrar com eficiência. Eficiência, aliás, é a linha mestra da Emenda Constitucional nº 19, que alterou o art. 37, e colocou nele justamente o princípio da eficiência junto com os demais princípios balizadores da Administração Pública.

Seriam essas as colocações. Quero agradecer, mais uma vez, pela oportunidade de ocupar esse espaço com os Srs. Vereadores. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero saudar o expositor que em pouco tempo conseguiu nos dar um quadro, senão detalhado, pelo menos estrutural da nova legislação.

O primeiro questionamento que faço é sobre a abrangência dessa Lei. Pelo visto, ela não açambarca também o Governo Federal. Claramente ela fere princípios da autonomia municipal e é absolutamente contraditória, a partir do momento em que o ente que encaminha ao Congresso essa Legislação, é um ente, em nível de Estado, ou seja, o ente União, aquele que mais abre mão de receita, que mais onera o Estado, aquele que mais retira recursos dos municípios e que mais repassa encargos aos municípios.

Portanto, essa Lei vem maculada de forma substancial, antologicamente, pelo equívoco no sentido de que responsabiliza um ente que, na verdade, é o menos responsável pela crise do Estado.

Eu queria que o expositor pudesse precisar mais relativamente à receita corrente líquida municipal; a que ela corresponde, e se transferências e empréstimos se colocam também nessa conta. Eu queria perguntar, e esse é um questionamento, ao Dr. André, relativamente a projetos de uma LDO. Por exemplo, de uma administração, em último ano, que coloque e aprove, no parlamento, projetos que, posteriormente, serão verificados como contrários, ou não prioritário aos interesses de uma comunidade. E se fica o novo governo, por exemplo, no primeiro ano, inviabilizado de iniciar novos projetos, se não concluídos aqueles projetos que verificados posteriormente, que não são os melhores para determinada comunidade. Como fazer isso? De que forma teriam as administrações para corrigir esse equívoco?

E concluo dizendo, que se essa legislação valesse para o Governo Federal, a partir da sua edição, o Presidente da República e todos os seus ministros deveriam ir para a cadeia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, meu caro Dr. André Leandro de Souza, não vou fazer nenhuma pergunta, vou apenas registrar a minha satisfação, pela forma didática como foi apresentada a matéria, e que fez renascer em mim a esperança de que um dia tenhamos transparência, algo que eu tenho lutado muito na Comissão de Finanças, neste Plenário, em relação as contas da Prefeitura de Porto Alegre. Algumas coisas que não consigo saber, por mais que me atenha aos dados que a Prefeitura fornece, como por exemplo, o total do IPTU lançado, e o IPTU recebido. O ISSQN lançado, e o ISSQN que está parado no Conselho de Contribuintes. Coisas como essas me parece que, após a exposição de V. S.ª, teremos oportunidade de tomar conhecimento. E até saber, o que se compõe de receitas correntes, porque a lei não foi feita para o Município de Porto Alegre de forma equânime. Aqui se interpreta de um jeito que interessa no momento. Por exemplo: a receita do SUS, apesar do Tribunal de Contas dizer que é receita corrente, o Município diz que não é receita corrente. Então, assim funciona.

Eu penso que, agora, com a nova Lei, com a fiscalização que foi muito bem colocada, que é a maior função do legislador é fiscalizar e não fazer leis, acredito que vamos chegar a bom termo. Então, hoje, eu vou dormir mais tranqüilo, a transparência começa a aparecer. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, a exemplo do Ver. João Dib, quero cumprimentar o expositor, porque ele realimenta uma esperança. Contrario, apenas, as palavras finais do Ver. João Dib, porque a transparência ainda não começou aqui no Município de Porto Alegre. Temos, na verdade, muita dificuldade em saber dos dados orçamentários do Município de Porto Alegre; o Sr. Prefeito Municipal e o seu Secretariado procuram escondê-los ao máximo.

Vejo que, agora, os Vereadores, a Câmara Municipal ganham uma arma nova, porque, ou o Sr. Prefeito Municipal cumpre essa legislação ou o Município será penalizado, de uma forma drástica, porque os repasses federais não serão feitos. E também vai responder, penalmente, de acordo com o que ouvi na exposição de V. S.ª. Também uma das coisas que acho extremamente importantes, é que em audiências públicas, na Comissão de Orçamento, deve haver, por parte do Executivo Municipal, uma prestação de contas com a comunidade, e não como é feito atualmente, quando essa prestação de contas é feita para quem não entende absolutamente nada, é feita em qualquer lugar para dizer que há transparência. Mas não há. Agora, tem que haver as audiências públicas e numa Comissão que realmente entende do assunto e que pode, na verdade, contestar os dados, porque tem condições para isso, que é na Comissão de Orçamento da Câmara Municipal.

A Comissão de Orçamento, juntamente com a comunidade, poderão contraditar e discutir com o Sr. Prefeito Municipal, em audiência pública. E acho que isso realmente será uma grande vantagem que a lei traz para o setor de fiscalização do Município. Temos tido, até agora, uma dificuldade muito grande de fiscalizar. O Orçamento utiliza, por exemplo, em publicidade apenas a preocupação partidária, publicidade demagógica muitas vezes; a publicidade não é feita no sentido que V. S.ª colocou, no sentido de informar o cidadão das contas como estão sendo realizadas. O que está entrando em termos de receita e o que está sendo gasto, como está-se comportando a despesa. Então, essa publicidade é que deve haver e que a Lei determina, não está sendo feita. Hoje preocupa-se mais em fazer publicidade demagógica, e acho que a Lei, de acordo com o que V. Ex.ª colocou, faz essa correção. Acho que realmente poderemos ter algumas dificuldades aqui no Município, mas parece que, finalmente, a decência vai-se impor. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Prof. André, gostaria de cumprimentá-lo pela clareza da sua exposição no pouco tempo que havia. Eu tenho, assim como o Ver. Juarez Pinheiro, uma visão bastante crítica com relação à Lei. Parece ser uma Lei bastante séria, mas ela tem alguns pecados na sua origem que não a deixam ser isso que quer parecer.

O primeiro ponto é este: por que o Governo Federal não se inclui nessas regras? É uma boa pergunta. Porque ele jamais conseguiria-se enquadrar em várias exigências que ele próprio coloca, e ela foi aprovada com a base de sustentação do Governo Federal.

Em segundo lugar, algumas questões que, aparentemente, são interessantes, importantes para a administração pública, são exageradas na dose. A nossa Prefeitura, felizmente, é equilibrada financeiramente há algum tempo, mas não vai conseguir, na situação atual, atender à exigência de gastar 57% com pessoal no nosso Município, ainda mais se incluir alguma terceirização. A varrição da Cidade é feita através de uma cooperativa que agrega pessoas de baixa escolaridade, a chamada Cootravipa, que, se for incluída nesses gastos, vai ocasionar um estouro. O que vamos fazer? Demitir o pessoal? Nós vamos lutar até o fim para que isso não aconteça. Volto a dizer: a nossa é uma Prefeitura equilibrada, não sei se nas capitais do nosso País existem prefeituras com a nossa situação.

É uma Lei que terá uma dificuldade enorme para ser aplicada, inclusive nos executivos municipais e estaduais que estão numa situação de equilíbrio financeiro. Um dado que não foi levantado por V. S.ª, mas que é importante: quando há uma dificuldade financeira, a Prefeitura, os executivos municipais e estaduais devem pagar, primeiro, as entidades que alocaram o financiamento para os executivos e, depois, se der, pagar a folha de pessoal.

Gostaria que V. S.ª comprovasse esse aspecto que estou levantando. Quer dizer: quando nós achamos que devemos primeiro pagar a folha de pessoal, não é assim que a Lei determina, primeiro devem ser pagas as entidades que prestaram financiamento ao executivo. É uma questão muito complicada. Eu vejo, com muita desconfiança, essa Lei. Embora haja princípios com os quais trabalhamos, como, por exemplo, essa questão da estruturação da Lei com a participação popular, nós já fazemos isso, só que a dose é, absolutamente, exagerada e não há como sustentar isso. A desconfiança que fica é de que haja privatização de vários setores, de várias iniciativas da Prefeitura, porque aí conseguiria haver uma folha de pessoal para se enquadrar aqui. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, meu caro Presidente, Dr. André. Para nós, da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, em especial, a qual tenho a honra de presidir neste ano, eu creio que, como a Lei entrou em vigor na data de sua publicação, em 05 de maio de 2000, no mês de maio a nossa Comissão já cometeu o primeiro equívoco, não fez audiência pública, portanto, para que possamos cumprir, efetivamente, a Lei, nós devemos fazer uma audiência pública nos quatro primeiros meses. Sem dúvida nenhuma, para nós é extremamente importante a discussão sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, porque, na Comissão de Economia, nós temos tratado de várias questões do Orçamento e nos debruçado sobre a legislação em vigor.

Dr. André, nós somos respeitadores da Lei e temos trabalhado na Comissão pela transparência, não importando quem está no governo; hoje é um partido que está no governo, e amanhã poderá ser outro; hoje eu presido a Comissão e amanhã poderá ser um Vereador de um outro partido. Nós estamos vendo a dificuldade que nós temos, como legisladores, de fazer cumprir certas leis municipais.

Eu vejo, por exemplo, no que se refere ao ISSQN, a Prefeitura tem uma dificuldade de cobrá-lo de certas instituições, porque há um rol, uma lista de serviços de 1999, só que o mundo moderno muda freqüentemente, os serviços mudam, o mundo do trabalho mudou radicalmente. Nós tivemos um grande embate aqui na Câmara no ano passado sobre o ISSQN de flats e apart-hotel, por exemplo. Tenho a convicção de que os cartórios devem pagar ISSQN, no entanto, o cartório entra na Justiça, e a primeira juíza que pegou o Processo deu o parecer dando uma liminar, a Prefeitura não tem o poder de cobrar, e o Governo Federal enquadra os municípios em um rigor, o que acho importante, mas isso não vale para o outro lado.

Qualquer pessoa que não queira pagar, hoje, qualquer tributo faz um malabarismo jurídico e não paga. Como é que fica? Como vamos nos defender? Nós queremos a transferência total e absoluta, queremos isonomia tributária, justiça fiscal. Isso não nos é dado no Município. É um debate extremamente importante. Se o senhor tiver possibilidade, nós o convidaremos para participar de um Seminário, na Comissão de Economia, para que possamos debater, o senhor e outros especialistas na área tributária, porque eu fico preocupadíssimo com a situação de amarração que têm os municípios, e nós, como legisladores, também ficamos totalmente amarrados, temos que cumprir a Lei, mas não podemos agir para que os outros cumpram a Lei também. Como ficamos nisso? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de saudar o comparecimento do Dr. André entre nós, para nos orientar sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Quero falar sobre dois pontos. O primeiro é sobre publicidade. A Prefeitura faz publicidade dos atos legais e faz também publicidade dos seus serviços, além de publicidade institucional. Hoje, no meu entendimento, ela gasta um valor exorbitante porque conta somente, como o setor de publicidade, a publicação em si e não a elaboração dessa propaganda, e não o gasto com publicitários, com jornalistas. Os boletins que cada secretaria emite não são contados como publicidade, e sim como pessoal ou como material de expediente. Quero saber se a Lei clareia um pouco isso. Temos o caso do nosso Diário Oficial do Município, que faz a publicidade dos atos legais e também, numa parte, uma publicidade institucional.

O outro ponto é sobre o Orçamento. Já que o chamado Orçamento Participativo deve fazer parte do Orçamento oficial e, do Orçamento Participativo é emitido um plano de investimento anual, e este plano de investimento anual não vem sendo cumprido. Por exemplo, neste ano de 2000, a Prefeitura está completando obras de 1997, de 1998, e fazendo as de 1999, praticamente nenhuma de 2000. Como é que fica esse controle? Ela pode realizar num ano o investimento previsto de dois anos anteriores? E pode fazer dois ou três anos apenas num ano? É uma dúvida grande que eu tenho e gostaria que o senhor, por gentileza, se puder, nos esclareça. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, solicito a palavra apenas para agregar uma pergunta técnica ao nosso palestrante, expositor. É possível Presidente? Serei rápido.

Vou fazer o seguinte questionamento: a peça orçamentária se constitui inicialmente com o Plano Plurianual, a LDO e os Orçamentos anuais de cada Município. Como os Orçamentos Plurianuais e as LDOs foram confeccionados sob a égide de outra legislação, a eficácia da Lei obriga que se apanhe um momento terciário, ou seja, a elaboração da peça orçamentária? Ou a vigência da Lei aplicar-se-á apenas a partir do momento em que todo esse conjunto, esse sistema iniciar o seu funcionamento a partir dos Orçamentos Plurianuais? Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, solicito que o expositor possa responder as questões já colocadas.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Exatamente, Vereador. Nós vamos encerrar este período, e o Dr. André já irá fazer as colocações finais.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Dr. André Barbi de Souza, cumprimento V. S.ª pela presença aqui entre nós. Esse assunto é novo e, como toda a novidade, exerceu um ambiente de angústia até entre os administradores brasileiros, porque é draconiano. E draconiano porque o Governo no Brasil é centralizador. A coisa desce de cima para baixo, e nós, os Municípios, somos a parte final desse elo. E aí é que reside toda a angústia de como vão-se comportar os Municípios, porque o dono do dinheiro é o Governo Federal e sobre ele não incidem as penalidades que estão previstas para os municípios e Estados.

O senhor tem autoridade para falar sobre o assunto, porque provém de um organismo municipal e tem dado palestras para entidades de servidores de Câmaras por esse Brasil afora, inclusive aqui, para a nossa Associação dos Servidores de Câmaras Municipais do Rio Grande do Sul - ASCAM/RS, para a Associação Brasileira de Servidores de Câmaras Municipais - ABRASCAM, e isso credencia a participação de V. S.ª como pertinente nesse processo, é um estudioso.

Quero dizer que a questão da Responsabilidade Fiscal veio-se situar num cipoal de impunidades. Penso que é uma luz que se acende para que essas coisas não continuem acontecendo. Pode ser uma lei imperfeita, como parece que é, não inclui a União no processo de responsabilização, não há castigos para a União, não há penalidades para a União, mas para os Estados e Município veio trazer um certo regramento. Não se trata, por exemplo, de uma questão específica para o Município de Porto Alegre, aqui, temos outra contextura, outra vivência. Isso aí é uma lei genérica, como todas as leis o são, elas não são lei específicas. Então, temos que ficar muito tranqüilos com relação a isso, porque, embora possa parecer que haja algumas discrepâncias na Lei, isso aí só a sua vigência e a sua aplicação é que vão poder corrigir.

Ela traz, como novidade, essa coisa que é uma responsabilização por efeitos nocivos da aplicação orçamentária. Isso ocorre em grande escala por todo este País. Não podemos mais continuar com isso. Se este Brasil quiser ingressar na modernidade, vai ter de aplicar melhor a legislação fiscal e orçamentária. Penso que essa discussão que está-se começando a travar é muito interessante e deve prosseguir, até para que todos tenham conhecimento pleno do que significa isso, a maioria conhece o assunto de ouvido. Precisamos nos aprofundar no exame dessa matéria. Parabéns pela sua presença. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Sr. André Leandro Barbi de Souza está com a palavra para responder as indagações dos Srs. Vereadores e para as suas considerações finais.

O SR. ANDRÉ LEANDRO BARBI DE SOUZA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, logicamente, não vamos poder abordar todas as questões. Os Vereadores sabem bem da complexidade dessas questões que envolvem a gestão fiscal, elas ensejariam uns dois ou três dias de seminário, como temos feito habitualmente. Mas vou tentar comentar, rapidamente, os pontos que V. Ex.^as ponderaram.

Primeiro, que considero mais importante de todos, a vigência da gestão fiscal, considerando que todo o processo do planejamento financeiro, por força do art. 165 da Constituição Federal, inicia pelo Plano Plurianual, seria ilógico e insustentável, hoje, nós admitirmos a possibilidade de trabalharmos, por exemplo, a LDO de 2001 fora do contexto do Plano Plurianual. Então, entendo que, nesse ponto, meu posicionamento já é definido nesse sentido. Nós vamos ter que começar a pensar em definição de metas trienais, em questões que envolvam, por exemplo, toda a efetivação de receita e toda a questão que envolva até o próprio endividamento dos municípios a partir de um novo Plano Plurianual e, a partir daí, vou poder trabalhar, inclusive, as audiências públicas nos meses de setembro, de fevereiro e de maio.

Eu não posso, por exemplo, em maio do ano que vem, realizar uma audiência pública para exigir do Prefeito que vai estar, no ano que vem, na administração publica, que ele cumpra metas que não estavam ainda dentro da seara da gestão fiscal, porque a Lei ainda não existia. Então, esse é um primeiro ponto que me parece ser salutar.

Mas têm outras questões que a Lei de Responsabilidade Fiscal tem vigência imediata, como a própria participação da sociedade. Isso, hoje, já não depende de um posicionamento ideológico, de uma filosofia partidária. Hoje é uma determinação legal, e a participação da sociedade pode se estabelecer e se impor, a partir de agora, a partir da elaboração das Leis de Diretrizes para o ano de 2001.

Entendo e reforço essa posição, que seria a partir do Plano Plurianual que se poderia cogitar da assimilação integral das normas de gestão fiscal, inclusive com relação ao controle da execução orçamentária.

Sobre a questão do Prefeito que assume, no primeiro ano de mandato, ele ter de cumprir o que foi determinado no mandato do anterior, esse é o objetivo mesmo. Quando o Prefeito assume, em 1º de janeiro, no primeiro ano de mandato dele, ele não vai executar um plano de governo que ele criou ou que ele propôs a criação; ele vai executar o plano que estava previsto no processo estabelecido anteriormente.

Nós não podemos dizer que o processo anterior é do antigo Prefeito, porque se ele passou pela Câmara e foi legitimado pela Câmara, ele é da sociedade. Então, no primeiro ano de governo, nós vamos trabalhar a preparação do Plano Plurianual que vai viger do segundo ano de mandato.

As metas do Pano Plurianual são de quatro anos. Nesse ponto também não teria como se estabelecer um corte, e aí entra, o que eu frisei aos Senhores, a questão do princípio da continuidade, pois se eu assumir o governo em 2001 e quiser iniciar um projeto novo, e se, iniciando esse projeto novo, eu for comprometer metas já estabelecidas no processo orçamentário anterior, eu vou ter uma barreira, vou ter um corte, não vou poder fazer a introdução desse novo projeto; mesmo que alterasse, por exemplo, a LDO, por uma lei própria e assim por diante. Vou ter de garantir a manutenção daquilo que já foi previamente estabelecido no processo financeiro.

Sobre o conceito de receita corrente líquida municipal, a Lei só traz duas exceções, ela só tira dali a receita que vem da contribuição do servidor para o sistema próprio de previdência e aquela que é oriunda da compensação previdenciária do regime geral com o regime próprio, ou entre regimes próprios de unidades, por exemplo, do Estado com um município ou de um município com outro município; fora isso não há exclusão da receita corrente líquida municipal, dentro desse novo contexto da gestão fiscal, que é o que estávamos analisando.

Outros pontos importantes são a imperfeição da Lei e a invasão da autonomia do Município, penso que em vários pontos a Lei é bastante confusa, mas temos essa situação no Brasil. Se olharmos a Emenda Constitucional nº 25, que altera o art. 29, ela é o inverso do que podemos defender em termos de técnica legislativa, porque ela inclusive menciona que a Câmara teria uma disponibilidade de receita. A Câmara Municipal não tem receita, mas se formos ler a Emenda Constitucional nº 25, vamos nos deparar com esse texto, que é um impreciosismo, tecnicamente falando, muito grave.

E a Lei de Responsabilidade Fiscal não fugiu à regra, ela é bastante confusa, é de difícil interpretação, penso, por exemplo, que quando a Lei de Responsabilidade Fiscal diz, num de seus últimos artigos, que o Município não pode aumentar a despesa com terceirização até o terceiro exercício posterior à vigência dela, é uma flagrante intervenção da União na autonomia do Município, ao dizer que ele não pode terceirizar.

Há pontos que, penso, são críticos, mas temos de olhar para o Brasil como um todo e temos de ver que alguns elementos nós precisávamos para trabalhar a questão da administração pública desde o menor Município, que vem lá do Norte, Nordeste, até aqui no Rio Grande do Sul.

Não sei como é que, na prática, vai ser assimilada essa legislação da Responsabilidade Fiscal, mas penso que ela terá de ser assimilada. A Lei comete um outro equívoco quando iguala São Paulo, que é o maior Município do Brasil, com o menor Município; podemos pegar, por exemplo, Tabaí, com três mil habitantes. Ela traça regras iguais, diferenciando alguma coisa com relação à necessidade de publicar de dois em dois meses, ou de quatro em quatro meses, os relatórios, e alguma pequena coisa mais. Eu penso que poderia ser um pouco mais diversificada nesse sentido.

Sobre a publicidade, a Constituição Federal, no art. 37, Parágrafo 1º, dá as diretrizes gerais para o exercício da publicidade. Nada mais do que isso. Não temos uma lei que discipline. A Lei de Responsabilidade Fiscal não foi até este ponto de dizer como a publicidade deve ser realizada, ela só fala em ampla divulgação mas não entra na questão de como ela vai ser contabilizada, computada, e assim por diante.

Temos um parecer do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul - que depois vou disponibilizar para a Presidência da Casa, se é que a Procuradoria ainda não tem, talvez até tenha, mas vou disponibilizar - que fala bem de como a publicidade deve ser realizada. É um parecer do Tribunal de Contas do Estado, que penso que poderá subsidiar o trabalho dos Senhores.

É isso, e quero dizer que o IGAM está à disposição para algum esclarecimento adicional. Os Senhores receberam cópia da legislação que comentamos, há o telefone para contato, e a própria Mesa Diretora poderá dispor nesse sentido.

Agradeço pela atenção e desejo, a todos, um bom trabalho. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Agradecemos ao Sr. André Leandro Barbi de Souza pela presença, ele que é o Diretor-Técnico, do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos - IGAM.

O Ver. Adeli Sell, Presidente da CEFOR, irá fazer contato com V. S.ª para que haja um seminário na Casa a respeito do assunto trazido.

Suspendemos a Sessão por dois minutos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h32min.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - às 15h33min): Estão reabertos os trabalhos.

Continuando o período de Comunicações, passamos a palavra ao Ver. Nereu D’Avila com a cedência de tempo dos Vers. Isaac Ainhorn e João Bosco Vaz.

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero tratar hoje de um assunto que diz respeito à Câmara como instituição.

Para que os Srs. Vereadores e as Sr.^as Vereadoras tenham um histórico desta matéria, ela remonta ao dia 02 de junho deste ano, quando de uma discussão deste Vereador com o Ver. José Valdir, em Questão de Ordem, acerca do Crédito Educativo. Eu tenho, aqui, as notas taquigráficas de 02 de junho, com a autenticidade e a rubrica da chefia da Taquigrafia, onde há uma cobrança do Sr. José Valdir, onde diz exatamente assim: “O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, estou fundamentando o meu Requerimento. O Projeto continua tramitando. A Lei é bem clara: ‘somente quando estiverem plenamente atendidas às necessidades da área da competência do Município, que é a Pré-Escola e o Ensino Fundamental.”

Então, tratava-se do assunto crédito educativo em uma Questão de Ordem. Aí, o Vereador-Presidente Paulo Brum diz: “O Ver. Nereu D’Avila utilizou um espaço totalmente regimental. Na Sessão passada, quando o Ver. José Valdir pediu que esta Presidência retirasse de tramitação o Projeto do Ver. Nereu D’Avila, este Vereador disse que não iria retirar...” - este Vereador é o Ver. Paulo Brum - “...que iria esperar o pronunciamento da Comissão de Constituição e Justiça, que vai-nos dizer se o Projeto tramita ou não tramita.” Essa foi a decisão da Presidência naquele momento.

Aí eu entro em cena: “O SR. NEREU D’AVILA: Agradeço a oportunidade que V. Exª. me dá, eu acho um desrespeito pessoal e político com este Vereador, com a sua trajetória, o Ver. José Valdir vir aqui repetir duas vezes que é uma demagogia política, demagogia tratar de Crédito Educativo e da possibilidade de conceder mais oportunidade a quem precisa. Eu fico tão indignado que não tenho palavras para expressar essa indignação.” Tudo isso sou eu, Nereu, dizendo ao Presidente em Questão de Ordem. Continuo dizendo: “É lamentável esse tipo de expressão do Ver. José Valdir, desrespeitar os colegas com esse tipo de coisa, usar a palavra ‘demagogia’, quando se fala em Crédito Educativo, é realmente um desrespeito. Agora, eu não acuso a Bancada do PT, porque eu sei que, pelo menos, a maioria da Bancada, não aceita esse tipo de procedimento usado pelo Ver. José Valdir.”

Aí, o Sr. José Valdir vem novamente em Questão de Ordem e diz o seguinte e este é o ponto crucial deste pronunciamento. Diz o Sr. José Valdir em Questão de Ordem: “A palavra que eu usei ‘demagogia’ é plenamente utilizada nesta Casa, é um termo político plenamente utilizado, que não fere o Regimento”. O Ver. José Valdir disse - estão aqui as notas taquigráficas e a fita com o que ele disse - e leio o final do que ele falou, o que considerei, e vou discorrer em seguida sobre o que ocorreu. Palavras do Ver. José Valdir: “...e o Vereador” - referindo-se a mim – “não tem legitimidade, porque uma vez, como Presidente, desceu da mesa para agredir um Vereador aqui na frente.” Referindo-se a este Presidente, do ano passado. Isso foi no dia 02 de junho.

Eu, então, procurei a nobre Líder do PT, Ver.ª Helena Bonumá, e pedi a ela que solicitasse ao Ver. José Valdir que, num minuto, no microfone de apartes, retirasse essa assertiva, porque não era verdadeira. Naquela Sessão - para que o episódio esteja completo - fui até o Ver. José Valdir e lhe disse: “V. Ex.ª está cometendo uma injustiça, porque eu nunca fiz isso. Jamais aconteceu isso. Por favor, retire.” Ele respondeu: “Não retiro.” Esperei passar alguns dias e falei com a Líder Ver.ª Helena Bonumá. Recebi sua resposta dias depois, em que dizia que o Ver. José Valdir reiterava em não retirar esses termos. Cheguei a falar com o Ver. Guilherme Barbosa, mas não sei se ele chegou a falar com o Ver. José Valdir.

Esperei passar mais um tempo e eu mesmo fui falar com o Ver. José Valdir, e ele, com um tratamento um tanto desrespeitoso para com o seu colega, alegou que eu, em certa ocasião, o havia ofendido. Eu disse que se o havia ofendido, e isso às vezes acontece entre nós, eu lhe pedia desculpas, porque, numas questões ou outras, às vezes, há excessos de parte a parte. O Vereador deixou-me para trás e foi pelo corredor, encaminhando-se, provavelmente, ao seu gabinete. Fui atrás dele. Ele ficou caminhando à minha frente, dando um tratamento quase humilhante este Vereador, pouco parando para dirigir-se a mim. Lá perto da Portaria, no final do corredor, lá na frente, ele finalmente parou e eu disse: “Se ofensas houve de minha parte, são coisas que acontecem no Parlamento, e peço escusas. No caso de V. Ex.ª é diferente, porque trata-se do Presidente desta Casa, no ano passado, que representava a Instituição, e que o fez com grande consciência, quis dignificar o Parlamento e jamais agiu desta maneira: saindo do munus e descendo ao Plenário para agredir quem quer que fosse.”

As palavras do Sr. José Valdir a mim, encerrando o assunto, foram: “Pois, então, fica assim: a sua palavra contra a minha palavra.”

Eu pensei que S. Ex.ª não só me tratou de uma maneira desconsiderativa, o que ele tem o direito de fazer, mas o Vereador não retirou os termos até hoje. Hoje é dia 10 de junho, e tudo começou no dia 2 de junho, já há bastante tempo, portanto.

Não tendo outra alternativa, eu entrei com uma Interpelação Judicial, na sexta-feira passada - aqui está - levando a fita e as notas taquigráficas que acabo de ler, para comprovar o que o Vereador afirmou.

O item 4 da nossa Interpelação diz: “Como se depreende, há comportamentos que podem manchar inclusive a imagem da Instituição a que estão ligados os agentes de determinadas condutas. Não pode o interpelante, pois, quer em face do mandato desempenhado, quer em face da sua longa e profícua trajetória na vida pública, deixar in albis o ocorrido, sob pena de compactuar com imputações levianas, que ofendem o destinatário e os integrantes do Legislativo Municipal.”

Porque não se tratou, Srs. Vereadores, de um caso entre um Vereador e outro Vereador; tratou-se de um caso de um Presidente desta Casa, que, zeloso da sua autoridade, zeloso de que representava a Instituição, como todos os Presidentes assim representam. Ainda, trata-se de que o fato jamais ocorreu. Eu peço o testemunho de todos os Vereadores, que, porventura, se lembram de que teria ocorrido esse fato, como eu faço na Interpelação, que me digam com quem foi, quando foi, de que maneira foi que o Presidente Nereu D’Avila desceu da Mesa para agredir um Vereador no Plenário. Se isso aconteceu, este Vereador, havia perdido as suas faculdades mentais. Ou o fato não ocorreu.

Quero dizer que lamento ter de buscar o Poder Judiciário para reparar a verdade. Mas o fiz, não para reparação pessoal, porque nós aqui acabamos, de uma maneira ou de outra, retratando-nos; quando exageramos, escusamo-nos; enfim, acabamo-nos entendemos.

Encerro, Sr. Presidente, pedindo a tolerância de V. Ex.ª, porque considero o caso gravíssimo, eis que não podem ficar, numa fita gravada - esta fita - e nas notas taquigráficas, devidamente autenticadas pela Diretoria Legislativa, o fato de ser atribuído a um Presidente da Casa algo que não ocorreu. Não pode ficar na história da Câmara. Este Vereador, quando Presidente, claro, malgrado as suas deficiências pessoais e, evidentemente, os erros que cometeu na Presidência, como de resto todos podem cometê-los, procurou sempre defender a Instituição, seus componentes e a Casa, em sua dignidade.

Por isso, não se pode deixar que a história seja desfigurada. O fato não ocorreu; o Vereador equivocou-se; não sei por que cargas d’água acusou este Vereador, como Presidente, de algo que não ocorreu. Portanto, lamento ter de buscar a Justiça, não para reparação pessoal, mas, sim, para reinstaurar parte da história da Câmara, os seus 226 anos, agora quase 227, restaurar aquilo que realmente aconteceu, e não algo que efetivamente não foi verdade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. José Valdir está com a palavra, por transposição de tempo com o Ver. João Carlos Nedel.

O Ver. Juarez Pinheiro cede, ainda, o seu tempo, para que o Ver. José Valdir tenha o tempo de 10 minutos.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, realmente, sábado, quando abria o jornal Zero Hora, surpreendi-me com o Ver. Nereu D’Avila posando numa foto, na coluna do Barrionuevo, anunciando que tinha entrado com um processo, me interpelando judicialmente pela afirmação que eu fiz. No contexto, o Vereador não colocou muito bem. Relatou que eu afirmara que, “o Vereador, quando era Presidente, não era um exemplo de tranqüilidade e de calma, que teria descido da Mesa para agredir um Vereador”.

O Ver. Nereu D’Avila argumentou que esse fato não ocorreu com ele, mas ocorreu com o Ver. Luiz Braz. É possível que eu tenha trocado os protagonistas.

Agora, por que eu disse que não ia retirar nada?

Por três motivos; primeiro, que essas situações aqui na Câmara são absolutamente corriqueiras. O que não é corriqueiro é que, pela primeira vez, um Vereador recorre ao Judiciário para esse tipo de questão. Se essa moda pegar, o Judiciário vai decretar que só vai cuidar disso, daqui para a frente. Inclusive o Ver. Nereu D’Avila vai ser o maior cliente do Judiciário. Se a moda pegar.

Segundo, porque o Ver. Nereu D’Avila não é de um modelo de calma, de tranqüilidade, que ele agora tenta passar nesta tribuna. Quando julga que os seus interesses são afetados, o Vereador é extremamente agressivo, desrespeitoso, e se utiliza do destempero verbal mais rebaixado que eu já ouvi nesta Casa.

Terceiro motivo, vou dar dois exemplos, duas situações acontecidas com este Vereador. O primeiro exemplo foi em 1997, quando eu usei a palavra que todos usam, classificar uma situação de “demagógica”; nós votávamos aquele projeto sobre a prova para concorrer aos Conselhos Tutelares. O Ver. Nereu D’Avila agrediu a mim, vou ler o que está escrito no jornal Zero Hora, porque ela publicou fielmente o que aconteceu, “Irritado, Nereu explodiu: canalha, sem-vergonha”, além daquele palavrão que se ofende a mãe de outrém, ou seja, ”canalha, sem-vergonha, filho da p”; e isso foi dito no outro Plenário, e repetiu com o dedo em riste, três vezes, diante da galeria que estava lotada. Está aqui o recorte da Zero Hora, de 6 de novembro de 1997, está aqui o recorte de outros jornais, porque esse fato foi notícia em todos os jornais.

Então, Ver. Nereu D’Avila, V. Ex.ª não é esse exemplo que coloca aqui, o de tranqüilidade. O segundo exemplo, e aí eu entro na gestão Nereu D’Avila que quero, sim, fazer o debate aqui na Câmara, no Judiciário, e quero levantar mais algumas questões. Este aqui é o Processo nº 1468/99, onde solicitei, enquanto Presidente da Comissão de Educação, uma coisa que todos os presidentes solicitam, ou seja, promovem eventos, a Comissão de Saúde e a Comissão de Justiça também promoveram folders e cartazes para divulgar o evento. Solicitei o Processo em 3 de maio de 1999, e ele foi levado da CECE para o Presidente, e voltou para a CECE, sem assinatura e sem despacho. Eu mandei mais um ofício e nada, e o Processo circulava.

Eu fui falar com o Ver. Nereu D’Avila, ali naquela mesa, Vereador, por isso que se aquele episódio é relativo ao Ver. Luiz Braz, o que vou falar não é. E o Ver. Nereu D’Avila só faltou bater em mim, aliás, ele queria que eu manifestasse depois - eu entendi isso - qualquer reação para, quem sabe, ele armar um problema, escudando-se no cargo de Presidente. Então, ele me chamou de novo do mesmo adjetivo: “filho da p”. Ele disse que não iria aprovar, porque isso era para o PT, fez uma tremenda discriminação e ficou por isso, e eu tive que engolir em seco as ofensas e um tratamento extremamente discriminatório de V. Ex.ª na Presidência da Câmara, dizendo que eu estava querendo corromper o Ver. Nereu D’Avila, por pedir uma coisa, quando era, na verdade, um Processo transparente, que qualquer Presidente de Comissão pede.

O Ver. Nereu D’Avila achava que a Presidência não tinha recursos para dar à Comissão de Educação, o mesmo Presidente que caracterizou a sua Presidência baseada na vaidade, a começar por aquele microfone que foi trocado na mesa por um microfone mais fino, menos robusto, para que pudesse aparecer melhor nas câmeras de TV, mesas em seu gabinete, tapete vermelho em seu gabinete. Os gabinetes, como o meu, não receberam a reforma solicitada porque o Ver. Nereu D’Avila não autorizava. E mais, esta Casa não tinha dinheiro para financiar os cartazes para mim; para os outros tinha. Havia dinheiro para essas coisas, e os banheiros ficaram o ano todo com problemas. Pela primeira vez eu vi nesta Casa a Ver.ª Tereza Franco tendo que fazer um abaixo-assinado entre os Vereadores para que V. Ex.ª, como Presidente, mandasse dar condições adequadas nos banheiros, que estavam imundos e fechados.

Eu quero discutir uma coisa sobre sua gestão: V. Ex.ª foi truculento em sua Presidência e, com este Vereador, foi discriminador. Não havia dinheiro ou recursos, mas me acusou de corrupto, porque eu estava pedindo uma coisa perfeitamente normal.

Em sua gestão, a mesma gestão que não tinha dinheiro, que queria ser muito profícua, uma gestão muito zelosa com o dinheiro público, não podia autorizar os cartazes que havia autorizado para todas as outras Comissões. No entanto, gastou de gasolina dezesseis mil, trezentos e cinqüenta e dois litros contra oito mil, novecentos e cinqüenta em 1998, e contra seis mil, novecentos e dezessete litros em 1997, ou seja, utilizou cento e trinta mil e seis quilômetros percorridos em sua gestão contra oitenta e um mil em 1998, e trinta e quatro mil e oitocentos em 1997. Poderiam dizer que aumentaram os carros de cinco para sete. Eu fiz o cálculo por carro.

Eu vou querer discutir essas questões, Ver. Nereu D’Avila. Não venha V. Ex.ª, aqui em Plenário, pegar questiúnculas, para se apresentar como arauto da moralidade, como o disciplinador da Casa, como aquele que cumpre o Regimento, aquele que cumpre o decoro Parlamentar.

Agora, vou dizer a V. Ex.ª para acrescentar na sua interpelação, V. Ex.ª não é um exemplo de decoro Parlamentar, a começar pelas palavras que costumeiramente profere neste Plenário contra Vereador, da sua boca a coisa mais comum, quando V. Ex.ª se irrita, é se ouvir palavras de baixo calão como essas que foram publicadas no jornal Zero Hora. V. Ex.ª não tem esta “bola” que está querendo alegar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra no período de Comunicações.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com muita alegria estou recebendo a visita do Sr. Enir Nunes Moreira que reside na Cidade de Curitiba, onde tão belas Administrações Municipais existem. Meu grande amigo, Enir Moreira, eu tenho certeza que na Cidade de Curitiba não acontece o que está acontecendo em Porto Alegre.

Na Av. Paula Soares, o Ver. João Dib e eu estivemos para verificar a construção de uma ponte executada a oitenta centímetros, quase um metro acima do nível da rua, ou seja, um verdadeiro desperdício de dinheiro público, porque essa ponte tem que ser demolida para resolver o grande problema. O Ver. João Dib e eu ficamos aguardando em nossos gabinetes a presença da SMOV, mas não compareceram até hoje. Na semana passada, o jornal Zero Hora publicou o assunto dessa ponte absurda e que os moradores estão reclamando. Aí, pasmem, Senhores, o Secretário Municipal informa que, para compatibilizar a altura da ponte com o leito da rua, vão construir uma rampa de mais ou menos cinqüenta metros de cada lado para que a ponte fique no nível da rua.

Tenho certeza, Ver. João Dib, de que o V. Ex.ª está apavorado com esse assunto, ainda mais que essa ponte foi construída sobre o Arroio Mangueira, um Arroio que eleva o seu nível muito rápido e provoca alagamentos. Essa rampa, sem dúvida, vai provocar sérios alagamentos na região.

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Nedel, mais sério do que o alagamento vai ser o provável tombamento de veículos, porque essa concordância que pretende fazer a SMOV, para que possa nivelar com a ponte, vai fazer com que as pessoas percam a direção e os carros possam capotar.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Gostaria de receber uma explicação técnica sobre esse assunto em meu gabinete, porque até agora estamos esperando que essa explicação venha, e ela não tem vindo da SMOV.

Gostaria de falar sobre outro assunto. Recebo, com muita satisfação, a notícia de que o Tribunal Superior Eleitoral proibiu a publicidade pública, a propaganda pública durante a campanha eleitoral. Realmente veio cobrir uma grande lacuna da lei, porque finalmente nos veremos livres dessa imensidão de publicidade oficial feita com o dinheiro do povo, que é uma vergonha para o orçamento público, e tenho certeza de que a Lei de Responsabilidade Fiscal vai muito bem cuidar disso.

Finalmente, vamos nos ver livre da tal “Cidade Viva”, que chega a ter publicidade em intervalos de oito minutos. Um absurdo! Oito minutos, o intervalo entre duas propagandas na televisão. E nós vivemos, também, numa cidade com muitas dificuldades, numa cidade doente.

Por último, Sr. Presidente, gostaria de citar a nova campanha publicitária do Governo do Estado, Ver. Pedro Américo Leal, que fala em “palavra de gaúcho”. Que coisa muita boa. Creio que agora o Governo Olívio vai cumprir as promessas de campanha, para honrar a palavra de gaúcho, ou, então, ele, na verdade, não representa a palavra séria, a honradez do gaúcho. Vamos ver o que acontece. Esperamos que ele, finalmente, comece a cumprir as promessas de campanha. Por enquanto, estão enganando o povo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicações.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu sempre tenho dito nesta tribuna que “não sou um brigão, mas que sou um combatente”. Eu sou um combatente duro, disso tenho certeza.

Eu não estou absolutamente satisfeito com o que está ocorrendo nesta Casa, em relação ao problema do Projeto que trata Previdência dos municipários, o PLE nº 23/99. Eu tenho discutido, com a tranqüilidade de quem acredita no que faz, o problema do tempo em que o Processo tem percorrido pela Comissão, em momentos como aquele, quando nós pedimos uma diligência. É claro, preciso, conciso, no Regimento, que a diligência susta os prazos. Nós pedimos uma diligência, o Executivo não a respondeu; nós reiteramos a diligência, o Executivo, ao invés de responder, quando nós facilitamos a diligência, o Executivo entendeu que era melhor agredir o Montepio. Eu não tenho nada que ver com a briga do Montepio com a Prefeitura ou da Prefeitura com o Montepio. A resposta do Executivo foi agredir o Montepio. Eu disse que não me satisfazia e falei com o Prefeito, no dia 13 de abril, na presença da Ver.ª Helena Bonumá: “Prefeito, responda com calma e rapidamente, os trabalhos vão continuar”. Mas parece que há um interesse em obstaculizar os trabalhos da Comissão.

Na terça-feira passada, reunidos, neste Plenário, todos os membros da Comissão, tivemos a honra de receber a visita do Presidente da Casa. Eu havia determinado que se convidassem entidades, para que, amanhã, pudessem fazer o seu depoimento e nós pudéssemos encerrar no dia 27 a audiência das entidades para, após, o Relator fazer o seu relatório e terminar o trabalho da Comissão.

O Presidente veio aqui, eu fiquei contente, registrei com orgulho a presença do Presidente. O Presidente disse que eu “não podia estar convocando ou convidando as entidades porque, de acordo com ele, o meu prazo se encerraria no dia 16 de junho”. Não é o que está escrito no Parecer, que não foi contestado por ninguém nesta Casa. O Parecer, solicitado pela Diretoria Legislativa, respondido pela Procuradoria, ninguém contestou, nem a Diretoria Legislativa, nem o Presidente.

Eu fiz um Requerimento à Comissão de Justiça para que interpretasse o período. A Comissão de Justiça ainda não publicou o seu Parecer, mas há quatro votos favoráveis, pode ser que perca os outros três, mas quatro a três é vitória do ponto de vista da Presidência da Comissão.

Eu fui alertado pelo Presidente de forma não muito correta de que estaria talvez tentando procrastinar ao fazer esse Requerimento, que eu não me enganasse porque o tempo continuaria sendo contado, assim como quando eu pedi que a Comissão de Justiça interpretasse se o Projeto deveria ser Lei Complementar ou Lei Ordinária. O Presidente parece entender que eu esteja querendo criar algum problema. Não, eu é que estou sendo problematizado, não estão deixando a Comissão trabalhar.

A Sra. Helena Bonumá: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu vou refutar a sua afirmação de que ninguém contestou. Em primeiro lugar, nós não tivemos uma votação em relação à questão dos prazos na Comissão; da nossa parte, nós não tivemos aquele entendimento. Se a reunião tivesse discutido sobre isso, teríamos votado contrário, mas não chegamos a fazer a votação dos prazos. A segunda questão é que o Presidente tem uma outra compreensão, ele contesta a visão que V. Ex.ª expôs em relação aos prazos, por isso a CCJ está com Parecer para fazer a discussão do Requerimento agora. O Presidente contestou assim como nós da Comissão contestamos. Nós não chegamos a votar essa questão. Muito obrigada.

O SR. JOÃO DIB: Eu sou grato ao aparte de V. Ex.ª, mas a Vereadora não esclarece absolutamente nada. Eu acredito que V. Ex.ª não tenha prestado atenção no que eu disse. A Diretoria Legislativa consultou a Procuradoria sobre o prazo. A Procuradoria disse que a Comissão ainda tinha prazo, encaminhou para a Diretoria Legislativa, e ninguém contestou essa publicação da Procuradoria de que tínhamos prazo. Foi isso o que eu disse, eu não disse mais nada. Acredito que estamos sendo obstacularizados, não sei que interesses estranhos movem essa coisa toda que está acontecendo. Para mim ainda não inventaram nada mais correto do que o simples, e o simples é acompanhar o Regimento na forma como ele foi escrito pela totalidade dos Vereadores desta Casa. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra em Comunicações.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no dia 15 de maio, pronunciei um discurso desta tribuna em comemoração ao 46º aniversário da Petrobrás. Essa comemoração foi solicitada e prestigiada pelo Sindicato dos Petroleiros do Rio Grande do Sul e por várias entidades que trabalham nesse ramo, onde se procurava enfatizar um chamamento à sociedade no sentido de que se precavesse contra as tentativas de venda de ações da Petrobrás. Os jornais dos dias subseqüentes trouxeram algumas informações que procuravam tranqüilizar a sociedade a respeito dessa possibilidade.

No entanto, ontem, na edição domingueira do jornal Zero Hora, na página do Informe Econômico, há uma notícia que desfaz a nossa ilusão de que a Petrobrás não estaria à venda. Os petroleiros gaúchos foram informados de uma notícia, saída da boca do próprio Presidente da Petrobrás Phillippe Reichstul, de que a Refinaria Alberto Pasqualini, de Canoas terá um novo sócio. O que isso significa? Começa pela beirada, como quem come angu quente, o desmonte da nossa estatal de petróleo. Nós não tínhamos a ilusão de que mais cedo ou mais tarde isso pudesse acontecer, mas não tão rapidamente talvez. O fato é que parte do acervo da Petrobrás está sendo trocado. É ilusória a notícia de que a Petrobrás vai ter ingerência na refinação do petróleo argentino, e que está havendo tratativas entre a PETROBRAS e a REPSOL/YPF, no sentido de que parte das ações da Refinaria Alberto Pasqualini seja transferida para esta entidade multinacional, argentino-espanhola.

Fica aqui, então, a nossa desconformidade, porque, mesmo no processo de globalização a que estamos assistindo, da internacionalização da economia - e este campo da energia petrolífera é muito importante - estamos, mais uma vez, sendo, gradativamente, despojados da nossa soberania, porque o petróleo ainda é, queiramos ou não, um fator de segurança econômica para qualquer país do mundo, principalmente para o caso brasileiro, que tem uma das maiores reservas do mundo ainda.

Detemos, nós, os brasileiros - como foi dito naquele discurso de 15 de maio aqui - a melhor tecnologia em extração de petróleo do fundo do mar. Essas coisas nos acontecem, e é preciso que a sociedade brasileira fique esclarecida do que isto significa para a economia brasileira. Estamos sendo, gradativamente, vendidos, não se sabe por que preço, a interesses alienígenas e que nem sempre condizem com as necessidades do País em que vivemos e que é nosso.

Por isto, Sr.^as e Srs. Vereadores, tenho, lamentavelmente, a tristeza de comunicar que, pela palavra do próprio Presidente da PETROBRAS, estão sendo negociadas parte das ações do controle da Refinaria Alberto Pasqualini, aqui ao nosso lado, em Canoas.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ilustre Ver. Lauro Hagemann, não podia deixar de fazer a intervenção que vou fazer. Isso representa a intenção de sufocar as opiniões das Forças Armadas, que foi uma estratégia imaginada pelo Palácio do Planalto. O governo da União arquitetou esse plano: vamos impedir que as Forças Armadas possam opinar. Eu aviso isso há seis ou sete anos. Estão dando e vão vender o Brasil, por quê? Porque os soldados, Marinha, Aeronáutica, Exército não podem mais opinar, porque não tem Ministério e foi transformado em Defesa. Não tem Casa Militar. Este Presidente despojou a Nação daquilo que podia reagir, e reagir de uma maneira forte, veemente. Foi o que esse homem fez.

O SR. LAURO HAGEMANN: Prezado Ver. Pedro Américo Leal, incorporo as palavras de V. Ex.ª ao meu discurso porque têm um grau muito elevado pela posição que V. Ex.ª ocupou no seio das Forças Armadas, nesta Casa e na Assembléia Legislativa e representa a voz de um segmento muito importante deste País e, nós incorporamos ao nosso discurso, como também dos pilares de sustentação da soberania brasileira. É lamentável o que estamos vendo, mas mais lamentável ainda é que não vimos tudo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra, em Comunicações.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Imaginem que nós temos aqui, no Município de Porto Alegre, um gasto que poderia ser cortado. E sendo cortado, poderíamos aplicá-lo em uma outra área trazendo benefícios à população. É extremamente injusto que se gastem 13 milhões de reais em propaganda para se divulgar entrevistas feitas com partidários do PT que apenas dizem textos que são decorados, que lhes são passados para elogiar a Administração Petista sem que isso, na verdade, traga nenhuma contribuição para que a população possa fazer a fiscalização que é preciso fazer sobre os gastos públicos.

Esta nova Lei de Responsabilidade Fiscal traz, Ver. Pedro Américo Leal, em um dos seus artigos, eu acredito que não a correção para isso que acontece, mas temos, praticamente, a reafirmação daquilo que deveria estar acontecendo em Porto Alegre e que não está, só que, agora, nós teremos a responsabilidade penal do administrador. A Lei de Responsabilidade Fiscal, diz: “Da transparência da gestão fiscal: é preciso que a Administração Municipal tenha transparência.”, e não tem. No seu artigo 48, diz: “São instrumentos da transparência da gestão fiscal aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, os plenos orçamentos e Leis de Diretrizes Orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio, o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal e as versões simplificadas desses documentos.”

Sabe onde será feita esta prestação de contas, Ver. Pedro Américo Leal? Em audiências públicas aqui na Câmara Municipal diante da Comissão de Orçamento, e não mais, como o PT costuma fazer, aquela demagogia em praça pública prestando contas para quem não sabe nem como é que está transcorrendo o orçamento da Cidade. Agora, vai ser feita aqui, em audiência pública, dentro da Comissão de Orçamento, e poderão os Vereadores que a compõem e até a população, orientada por esses Vereadores, pedirem contas ao Executivo Municipal das despesas que estão sendo feitas e, inclusive, saber como que se comporta a receita do Município de Porto Alegre.

Isso não acontece nos dias atuais: todo o dinheiro de propaganda, de publicidade é gasto para fazer demagogia. Apenas para entrevistar aqueles cidadãos - e eu peço para que me provem o contrário, por favor - mas, apenas para poder entrevistar aqueles cidadãos que já são cooptados pela Administração Pública Municipal, para que esses cidadãos digam exatamente aquilo que favorece ao Partido dos Trabalhadores. Eu desafio essas pessoas que gravam esses programas para que saiam abertamente pelas ruas da Cidade e que possam conversar com todos os cidadãos de maneira livre para verem então as respostas que iriam receber, a insatisfação da população de Porto Alegre com essa administração.

Eu sei que, principalmente agora, uma preocupação maior do Executivo ou uma das preocupações maiores é exatamente gastar tudo aquilo que esta Câmara aprovou aqui, contra o meu voto em matéria de propaganda, 1% de todo o orçamento, o que vai dar, praticamente, 13 milhões de reais. Como uma das grandes preocupações é essa, agora o negócio é fazer com que esses programas como “Cidade Viva” - que é uma cidade que ninguém conhece, mas eles dizem que é Porto Alegre - que esses programas possam ser multiplicados em programas de rádio e de televisão, porque querem aproveitar os últimos momentos, porque, daqui há pouco, quando começar o mês de julho, eles, graças a Deus, serão proibidos por lei. Só que já vão ter gasto todos esses 13 milhões de reais que esta Câmara, infelizmente, acabou aprovando contra os votos da Bancada do PTB, mas acabou aprovando para que essa administração fizesse demagogia com o dinheiro público. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Está encerrado o período de Comunicações. Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com apartes)

1ª SESSÃO

PROC. 1754/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 116/00, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que autoriza o Poder Executivo Municipal a constituir Parque Temático e dá outras providências.

PROC. 1787/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 119/00, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Carlos Salzano Vieira da Cunha um logradouro irregular localizado no Bairro Jardim Itu Sabará.

PROC. 1788/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 120/00, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que inclui a Festa de Ogum no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.

PROC. 1790/00 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 037/00, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que concede o título honorífico de Líder Comunitária à militante social Suzana Prestes de Oliveira.

3ª SESSÃO

PROC. 3375/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 183/99, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que denomina Praça Celeste Masera Lourenço um logradouro público localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

PROC. 1602/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 107/00, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Nelson Heller.

PROC. 1699/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 114/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Sylvio Mottola um logradouro público localizado no Loteamento Moradas da Hípica.

PROC. 1700/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 115/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Padre Gregório de Nadal um logradouro público localizado no Centro.

PROC. 1765/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 117/00, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 2.926, de 12 de julho de 1966, que estabelece as condições pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública.

4ª SESSÃO

PROC. 1688/00 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 035/00, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que altera o caput do art. 152 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores, que aprova o Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. Com Emenda nº 01.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o alvo das minhas atenções, no dia de hoje, em Pauta, é o Ver. Juarez Pinheiro. Em primeiro lugar, eu vou fazer uma reclamação para o Ver. Juarez Pinheiro. O Vereador está propondo a criação de um Parque Temático, dando providências para que o Executivo possa fazer uma coisa muito boa para a Cidade, mas o meu amigo Juarez Pinheiro discriminou. Qual é a discriminação que ele faz? Ela fala, em sua Exposição de Motivos: “O Rio Grande do Sul, em nível mundial, se constituiu numa das mais ricas regiões no que tange à pluralidade étnica da sua população. Contemporaneamente, ou em épocas diversas, em processos imigratórios dirigidos ou não, para o solo gaúcho acorreram portugueses, africanos, alemães, italianos, espanhóis, poloneses, japoneses, austríacos, russos, ucranianos e dezenas de outras etnias.”

Eu não gostaria de ver considerados os libaneses entre as “dezenas de outras etnias”, até porque os libaneses ajudaram a escrever bastante da história desta Cidade, fazendo, por exemplo, o papel de correio. Os mascates libaneses faziam o papel de correio, levando as mensagens, que, naquele tempo, correio não havia. Os mascates, na medida em que entravam nos diferentes sítios, fazendas, levavam, de um para outro, as notícias; faziam as pessoas tomarem conhecimento do que estava ocorrendo no nosso Rio Grande em especial.

O Projeto, Ver. Juarez Pinheiro, é muito bom. Quando Prefeito, eu me preocupei em fazer a Festa das Nações, que, eu sei, a EPATUR continua fazendo, inclusive fazendo pesquisas para melhorá-la. O Projeto de V. Ex.ª vai completar o quadro.

Realmente tem de haver um local onde isso ocorra, onde as festas das nações se realizem, mostrando todo o poderio dessas etnias que fizeram o povo maravilhoso que é o povo gaúcho.

Por outro lado, aquele outro Projeto, também de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, tenta simplificar a decretação de utilidade pública. É um Projeto simples, como simples é esse do Parque Temático, mas que se adapta ao mundo em que estamos vivendo. Diferente de um projeto que li no Diário Oficial da Assembléia Legislativa, que simplesmente por Decreto Legislativo ou por lei vai estender a utilidade pública para uma centena ou mais entidades.

V. Ex.ª está adaptando à vida atual o Projeto que um dia foi muito bom, porque funcionava daquela maneira. Hospitais como o Hospital de Clínicas e o Hospital Conceição merecem ter decretada a utilidade pública, porque se enquadram no momento moderno em que vivemos.

Volto a colocar, e hoje mais uma vez assisti, a importância da abertura do livro para receber os Vereadores que desejam falar no período de Pauta em todas as Sessões de segundas, quartas e sextas-feiras. Como sempre, vejo praticamente os mesmos Vereadores, chegando bastante tempo antes da Sessão, para se inscreverem para poderem discutir os assuntos que dizem respeito à vida da nossa Cidade, eis que a nossa Pauta sempre é muito alentada. Hoje, excepcionalmente, não há tantos projetos, mas já contei mais de vinte projetos num dia, e é importante a sua discussão, porque assim os Vereadores tomam conhecimento do que está por acontecer na Casa do Povo de Porto Alegre. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem num jornal da nossa Capital, saiu a divulgação de uma prévia dos candidatos a prefeito e mais uma vez mostrou que o companheiro Tarso Genro está à frente dessas pesquisas. Ao mesmo tempo a principal preocupação da população de Porto Alegre é a segurança pública, é a principal preocupação não só dos porto-alegrenses, não só dos gaúchos mas de todo o povo brasileiro, porque a cada época que passa aumenta o índice de violência, com isso a população toda cada vez fica mais temerosa. É importante sentarmos e discutirmos por que está aumentando a violência, não só em Porto Alegre, mas, também, no nosso Estado e no Brasil. O aumento da violência coincide com o aumento do desemprego, ou seja, crescendo o número de desempregados no nosso Estado, no nosso País, aumenta o número de violência. Aumentando esse índice de violência a população toda fica indefesa.

Urge criarmos no nosso País políticas públicas de geração de renda, de geração de emprego. Coloco a situação de um chefe de família que fica no seu dia-a-dia em busca de emprego, no final do dia, ao chegar em casa, mais uma vez olha para os seus filhos e diz: “Não consegui emprego.” Mas os seus filhos têm que se alimentar, tem que ter o sustento, e de onde tirar o sustento?

Na Folha de São Paulo saiu um estudo onde diz que uma pessoa, com menos de quarenta anos, quando perde o seu emprego, está levando em média trinta e seis semanas, ou seja, nove meses para conseguir um novo emprego. Uma pessoa acima de quarenta anos está levando em média cinqüenta e três semanas para conseguir um novo emprego. Se não mudarmos esse quadro, se não criarmos políticas públicas de geração de renda, e políticas para oferecer emprego, principalmente para a população mais carente do nosso País, nós estaremos incentivando o índice de violência. Ao mesmo tempo, sabemos que o nosso sistema carcerário é muito ruim. As pessoas, dentro da prisão, cada vez mais buscam outros segmentos.

Ver. Pedro Américo Leal, eu gostaria de lhe conceder um aparte, mas estou falando em tempo de Liderança. Sei que V. Ex.ª domina este assunto e é um apaixonado, mas nós, parlamentares, Coronel, temos a responsabilidade de propor políticas públicas de geração de emprego e, ao mesmo tempo, temos a obrigação e o dever de discutir sobre o sistema carcerário em nosso País. O sistema que faz com que as pessoas, quando caem em nossas prisões, não consigam uma mão fraterna e amiga para recuperá-los, ao contrário, lá o que se vê é uma escola que faz com que as pessoas caiam na criminalidade.

Nós temos que incentivar - e isto é uma visão suprapartidária - e temos o dever e a obrigação de promover política de geração de emprego. Enquanto, neste País, os índices de desemprego não diminuem, nós teremos, em contrapartida, o aumento do índice de violência em todos os segmentos de nossa sociedade, porque, insisto, é muito difícil para um pai de família que está há meses, há anos sem emprego, voltar para a sua casa no final de cada dia, e olhar para os seus filhos que estão com fome e dizer que não tem emprego. Portanto, a segurança pública passa também por essas questões, passa também pela questão que cada vez mais faz com que a população, infelizmente, de maneira individual, queira resolver o problema. E esse problema tem que ser feito de maneira coletiva. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesta discussão preliminar de Pauta, eu quero discutir com os colegas Vereadores a respeito de dois Projetos: um é de um Vereador da minha Bancada, o Ver. Juarez Pinheiro, que é um dos nossos mais profícuos legisladores. O primeiro deles refere-se a uma modificação nas entidades que podem receber o título de Utilidade Pública. Para que as pessoas que nos acompanham entendam, há uma série de exigências para que as entidades recebam esse título, porque a concessão desse título significa também alguns benefícios para as entidades, na medida em que não haverá cobrança de impostos, a tarifa da água é bem menor nesse tipo de entidade quando recebe esse título, que é uma Lei. O Executivo propõe, a Câmara aprova, e essa entidade passa a usufruir desse benefício. Havia uma vedação para essas entidades receberem o título quando a sua diretoria fosse remunerada.

O Ver. Juarez Pinheiro, através desse Projeto que agora tramita, propõe exceção para essa exceção, isto é, para algumas entidades, principalmente as que trabalham na área da saúde e remuneram seus diretores, mas que 80% dos seus atendimentos sejam alocados para o Sistema Único de Saúde, ou seja, o sistema público de atendimento à saúde do nosso País. E colocaríamos como exemplos o Grupo Hospitalar Conceição, a Santa Casa de Misericórdia e o Hospital de Clínicas. A tarefa de diretor dessas entidades é tão grande que não haveria possibilidade do trabalho sem remuneração. Se essas entidades alocarem, no mínimo, 80% dos seus atendimentos, das suas vagas para o SUS, eles também poderão receber o benefício da utilidade pública.

Concordo plenamente, e até vai ser um incentivo para que algumas dessas entidades voltem a oferecer o número de vagas para o SUS que já ofereceram. A Santa Casa é um exemplo de qualidade de atendimento, é um destaque em alguns setores da Medicina, mas, infelizmente, também, nos últimos tempos, tem diminuído o atendimento pelo SUS. Acredito que, quem sabe, esse Projeto de V. Ex.ª termine incentivando que uma compensação através do Município seja de novo aumentadas as vagas para o atendimento ao SUS. É um Projeto com o qual concordo plenamente.

O outro Projeto autoriza o Poder Executivo Municipal a constituir Parque Temático e dá outras providências. Na Exposição de Motivos, o Ver. Juarez Pinheiro deixa clara a intenção. “O Rio Grande do Sul, em nível mundial, constitui-se em uma das mais ricas regiões no que tange à pluralidade étnica da sua população. Aqui temos portugueses, africanos, alemães, italianos, espanhóis, poloneses, japoneses, austríacos, russos, ucranianos e dezenas de outras etnias...”, sem falar nos conterrâneos de outros estados, que não seria etnia, é claro.

Mas então autoriza o Município a construir o Parque Temático e, em cada uma dessas etnias teria um espaço para expor manifestações culturais, culinárias e assim por diante. É um debate na nossa Bancada a questão do Projeto Autorizativo, embora o mérito do Projeto seja importante. E o Ver. Juarez Pinheiro, também atravessa muito a questão legal, sem dúvida, porque no art. 2º, inclusive diz como deveria ser esse Parque Temático.

Então, Ver. Juarez Pinheiro, nobre colega da Bancada, tenho uma decisão pessoal, penso que seja de uma grande parte da nossa Bancada, de só votar Projeto Autorizativo, independente do mérito, se houver uma concordância explícita do Executivo. Concordo com o mérito, mas considero Projeto Autorizativo uma espécie de Pedido de Providências de luxo, mas não é uma lei na sua totalidade, porque o Executivo afinal faz se quiser. De certa maneira está fazendo, inclusive, alguma coisa mais limitada, mas muito importante, aqui no Parque Harmonia, está construindo um local temático na questão do 20 de setembro, na questão da tradição gaúcha, já em construção aqui no nosso parque. Portanto, embora concorde com o mérito - sabe o companheiro e amigo Juarez Pinheiro - tenho discordância com esse tipo de projeto, mas o mérito, sem dúvida é importante. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na verdade eu me senti muito honrado nesta tarde, porque ouvi dois Vereadores da qualidade do Ver. João Dib, que já foi Prefeito da Cidade e tem inúmeros mandatos nesta Casa, Vereador mais antigo, e um dos vereadores mais experientes da minha bancada e o Ver. Guilherme Barbosa, que quase foi o nosso candidato a Vice-Prefeito aqui em Porto Alegre, para o próximo pleito. Vêm esses Vereadores, com a qualidade que possuem, debater dois projetos que apresentei, entendo, Ver. Pedro Américo Leal, que isso é motivo de orgulho para mim que estou na minha legislatura e não detenho ainda alguns instrumentos do funcionamento desta Casa.

Mas realmente o Ver. Guilherme Barbosa, com a sua qualidade de Engenheiro, tocou numa questão que entendo da maior importância, talvez não exista, outra Região, em nível mundial, que detenha uma maior variedade de etnias constituindo o seu solo. O Rio Grande do Sul, em processos migratórios organizados ou não, conseguiu criar um mosaico de etnias que faz hoje a sua pujança, seja na área econômica, social, seja na área política. E o turista que visita Porto Alegre, Ver. Elói Guimarães, apenas Porto Alegre, e Porto Alegre tem um tipo de vocação turística, jamais vai poder se apropriar dessa gama cultural que nós detemos em nível de Estado.

Então, o nosso Projeto objetiva fazer uma discussão da importância como temos, por exemplo, na Flórida, naquele grande centro - Epcot Center -, que tem lá colocado sete, ou oito residências típicas de Países da Europa, a possibilidade de criarmos aqui um outro viés turístico, Ver. João Carlos Nedel, que tem tratado da matéria com qualidade, no sentido de que o turista que visite Porto Alegre possa se apropriar, visitando esse local que continuará sendo público, porque o objetivo é que o Poder Executivo coloque à disposição essa área e, de forma compartilhada com as representações oficiais de cada etnia, que construiriam em lotes de igual tamanho construções típicas das suas Regiões fazendo com que Porto Alegre, assim, na sua quase obrigatoriedade como capital do Estado, fosse a síntese dessa grande miscigenação que nos orgulha a todos.

O Sr. João Carlos Nedel: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Juarez Pinheiro, eu gostaria sinceramente de cumprimentá-lo pelo seu Projeto, pela grande oportunidade e pelo grande incentivo que trará ao turismo para o nosso Município. Meus cumprimentos.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Muito obrigado, suas palavras na verdade me enchem de satisfação porque independente de divergências que tenhamos, reconhecemos em V. Ex.ª alguém que tem se dedicado no seu mandato, junto com o Ver. Adeli Sell, na questão do desenvolvimento do turismo que em alguns países chega a ser a segunda força econômica em arrecadação. Eu cito aqui, por exemplo, Cuba. Queria esclarecer, portanto, que a área destinada a esse parque continuaria nessa proposta sendo pública, os lotes seriam distribuídos de igual tamanho e as representações oficiais de cada etnia efetuariam as construções, seriam responsáveis pelo pagamento de água, de luz, seria um parque que funcionaria, e vai funcionar porque penso que vamos constituí-lo, o ano inteiro, não apenas em um período do ano como é o caso das Festa das Nações.

Porto Alegre, assim, abriria um novo espaço turístico com outro viés, mudando um pouco a sua característica e fazendo com que o turista que visite o Estado, que visite a capital venha permanecer mais dias na Cidade, desenvolvendo outros setores e também despertando muitos que para cá não viriam, que passem a vir a Porto Alegre, porque temos todas as condições para criar um parque que seria, com certeza, em nível nacional.

Por fim, Ver. Pedro Américo Leal, V. Ex.ª que tem tratado com muito cuidado as questões de alteração de Regimento, devo dizer que está hoje, em última Sessão de Pauta, aquele projeto que visa a ordenar para que a inscrição na Pauta deixe de ser pelo critério da esperteza ou da rapidez física e passe a ser em cima de critério de justiça, ou seja, aquelas pessoas que estiverem interessadas em discutir a Pauta, que chegam cedo, possam se inscrever sem que haja nenhum constrangimento depois na hora da sua chamada. Então, esses projetos estão em discussão e também, por óbvio, para receber o aperfeiçoamento dos Srs. Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Srs. Presidente e Srs. Vereadores, não pretendia utilizar o tempo de Comunicação de Líder, até porque, o meu Líder, o prezado amigo João Dib, nem sabe que estou utilizando este tempo. Está me concedendo o tempo de Comunicação de Líder. Não posso deixar de responder ao que colocou o ilustre colega, Ver. Carlos Alberto Garcia. Afinal de contas o que é esse Plano de Segurança? Surgiu um Plano Nacional de Segurança, eu chamaria mais, um Plano de Emergência de Segurança, não um Plano Nacional de Segurança, que é uma coisa séria, elaborada com calma, por indivíduos entendidos da matéria.

Vejamos quem está elaborando o Plano de Segurança Brasileiro, sem nenhuma alusão às suas competências em outras áreas, mas duvido muito que entendam, esses ilustres homens públicos, de segurança pública. Não entendem nada! Quem são eles? Notem: o Presidente da República resolveu - assim como faz uma medida provisória, ele resolve, ela é aprovada, e enquanto ela não é aprovada ela tem vigência - que doaria 700 milhões, e não achou, até agora, sequer, mais de 180 milhões no Orçamento do Brasil, e não prevê nenhum níquel para a segurança pública do País.

Não existe verba prevista para a segurança pública no Brasil, é preciso que se diga isso de uma vez por todas! E quem são esses homens? São os ilustres Aloísio Ferreira Nunes, Secretário-Geral da Presidência; Pedro Parente, titular da Casa Civil; Gen. Alberto Cardoso, do Gabinete de Segurança Institucional; e José Gregori, da Justiça. O que é que entendem eles de segurança? Nada!

Então, o que podemos absorver, em essência, tirar desse plano? Coisa alguma. Quando sabemos perfeitamente que o problema é de se ocupar, de uma vez, as favelas, tanto do Rio de Janeiro, de São Paulo como do Rio Grande do Sul, com delegacias de polícia, com contingente das brigadas militares, temos de multiplicar os efetivos sei lá de quanto. Isso, sim, o plano tem de prever, temos de multiplicar os efetivos da polícia militar, da polícia civil, dotá-las de armamento, de melhores vencimentos, de munição, de viaturas, temos de prover a ocupação dessas zonas onde a droga se instalou e domina tudo.

O que está por trás de tudo isso? A droga! A droga impulsiona o crime no Brasil e no mundo inteiro. Ou será que alguém tem dúvidas sobre isso? Temos de ocupar essas áreas. O Rio de Janeiro está confinado sob seiscentas favelas, que espreitam lá de cima, como abutres - claro que não são todos, há gente pobre que trabalha, mas a porcentagem é muito grande, de indivíduos que descambam para marginalidade - espreitam aquela cidade que está ali, à disposição, para ser despojada, ser completamente esvaziada de seus pertences. É preciso um plano para prever a ocupação de todas as favelas com forças da polícia militar e da polícia civil bem pagas.

A droga tem que ser contida nos limites do País. As Forças Armadas têm que partir para os limites do País. Eles têm que ocupar os limites do Brasil? Têm! Um plano é uma coisa séria, meus senhores! Quanto temos que empregar nisso? São 10 bilhões de reais, não são 700 milhões de reais, são 10 bilhões, para início de tudo.

O Ilustre Ministro da Justiça, Renan Calheiros, ontem, numa afirmação irônica - que eu capitei nos jornais de Porto Alegre -, diz ele: "O Senador Renan Calheiros, ex-Ministro da Justiça, queimou pestana examinando, minuciosamente, o Orçamento da União e conclui que não há previsão de sequer um centavo para segurança pública dos Estados." Não foi até agora desmentido.

O Presidente da Comissão de Segurança Pública, na Câmara, em debate comigo, na televisão, disse que nenhum deputado federal, nenhum governador pleiteia dinheiro para segurança pública! Como é que querem segurança pública? Ora, deixem de hipocrisia! Não alardeiem segurança pública! Se desejam defender a sociedade com segurança pública, invistam em segurança publica! Façam aumentos consideráveis nos efetivos da Brigada Militar e da Polícia Civil. Dêem dinheiro para vencimentos, compra de armas, de munição e de coletes. E não fiquem com essas baboseiras pois são utopias, psicologias vãs, sem nenhum efeito prático para o povo que está enjaulado, está gradeado! O povo de todo o Brasil acha-se desesperado! E o que estamos fazendo?

Meus senhores, vamos, afinal de contas, enfrentar o problema de frente com profissionais e não só os Ministros. O que entendem esses Ministros? Nada. Obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, embora eu tenha uma divergência em relação a projetos de caráter autorizativo, eu sou obrigado, como sou Professor de História, a concordar e a saudar a iniciativa do Ver. Juarez Pinheiro que propõe um Projeto autorizativo ao Poder Executivo, no sentido de que este venha a constituir o Parque Temático das diversas etnias formadoras do nosso Estado.

Este Projeto é muito importante, porque, ao meu ver, dialoga com duas questões fundamentais. De um lado, dialoga com a História e, de outro, com a contemporaneidade. Dialoga, na medida em que a História do Estado do Rio Grande do Sul, diferentemente de outros Estados da Federação, tem uma história de diversidade cultural, ao contrário do que possamos imaginar e pensar, este Estado não tem uma única tradição, é um Estado de diversas tradições que se manifestam na cultura diversificada, manifesta-se no linguajar diferenciado de região para região, manifesta-se na indumentária. Quando viajamos pelo Estado nós reconhecemos essa diversidade e essa pluralidade. A cultura gaúcha do homem da fronteira; a cultura da Serra, com o imigrante italiano, com os poloneses; a cultura do Vale dos Sinos, cultura alemã; a cultura afro, que é muito mais forte do que se imagina, neste Estado; a cultura das nossas raízes indígenas; portuguesas; enfim, é um Estado que tem uma enorme diversidade cultural, que precisa ser preservada, porque não entendo democracia sem a preservação da diversidade. É na diversidade, no respeito à diversidade, no respeito às diferenças que afirmamos a democracia. Ao contrário, se quisermos impor a cultura de uns sobre os outros, isto significa matar a democracia e instituir o autoritarismo.

De outro lado o Projeto dialoga com a questão da contemporaneidade, também, porque estamos vendo, justamente neste processo de globalização a que a humanidade está submetida, a morte da diferença e a tentativa de impor o pensamento único, o costume único, a tentativa de impor a unificação do gosto, a massificação das pessoas, através do apelo exacerbado ao consumo.

Então, este Projeto, na medida em que propõe que o Executivo faça esse Parque Temático justamente para afirmar à atual geração, às futuras gerações, a nossa diversidade, mostrar que a nossa história é a história dos diferentes, dialoga com este passado e dialoga com uma outra visão de mundo, que não é a visão do pensamento único, a visão de matar a diferença, pelo contrário, é a visão democrática de afirmar a diferença, para que as nossas diferenças sejam fator de crescimento individual e coletivo, sejam fatores de afirmação da igualdade, e não o contrário.

Então, o Projeto é extremamente importante e mesmo que ele tenha algum custo para o Executivo, como diz no art. 3º, ele minimiza isso, na medida em que sugere que os próprios Estados, dessas etnias, arquem com a maior parte do custo deste Projeto . Foi uma idéia brilhante e muito feliz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, toda a Casa se debruça sobre este Projeto de autoria do Ver. Juarez Pinheiro que acaba, inclusive, de ser comentado pelo Ver. José Valdir.

Eu saúdo a iniciativa do Ver. Juarez Pinheiro e ele sorri, quando faço essa afirmação, porque este Projeto se inclui numa linha que nós estamos trabalhando há mais tempo. Achamos que temas como este, nós devemos autorizar o Prefeito há alguns procedimentos e confiar que o Prefeito não entenda imperialmente que essa nossa autorização seja invasão na sua competência privativa. E que agasalhe as boas idéias que surgem desta Câmara e, em agasalhando as boas idéias, contribua para o interesse público .

O Ver. Juarez Pinheiro a quem tenho um apreço muito especial autoriza o Poder Executivo Municipal a constituir Parque Temático e dar outras providências, estabelecendo no seu art. 1º que “fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar área pública e constituir Parque Temático, com objetivos turísticos e culturais, que possibilite representação voluntária de todas as nações que compõem a diversidade étnica da imigração rio-grandense.” No art. 2º estabelece que o “Parque Temático deverá contar, no mínimo, com um pavilhão central para realização de eventos e comemorações, bem como área parcelada em lotes, de tamanhos iguais, que serão colocados à disposição das representações oficiais das diversas etnias”. Finaliza, no art. 3º, afirmando que “as construções típicas das diversas etnias serão de iguais dimensões, sendo a construção e a manutenção de responsabilidade das representações oficiais das mesmas.” É alguma coisa semelhante ao que existe em Brasília no dia de hoje, eu acredito.

É uma idéia absolutamente moderna, inteligente, que mexe com um particular em que a cidade de Porto Alegre é extremamente carenciada: o oferecimento de alternativas para o lazer, para o entretenimento e para o turismo, com opções diferentes daquelas que, usualmente, são os motivos que, neste Brasil todo, fazem com que as pessoas viagem, visitem locais e busquem lazer e entretenimento, que outras coisas não são senão as belezas naturais que a mão de Deus criou. Em alguns casos, nós desfiguramos aquela beleza que, naturalmente, surgiu, especialmente na costa brasileira, na Serra - em Gramado, em Canela, de São Francisco de Paula - e assim por diante.

As principais cidades do mundo se voltam para o turismo temático, com resultados significativos. O grande, o mais eloqüente exemplo disso nós encontramos no sul dos Estados Unidos, no Estado de Miami: a famosa Disneylândia, na cidade de Orlando, com todo aquele Parque Temático que ali existe e que inspirou, inclusive, no Estado de Santa Catarina, a criação do Parque Temático Beto Carrero, que tem sido uma fonte permanente de atração de turismo para o Estado de Santa Catarina. Também assim é o Beach Park, num município limítrofe a Fortaleza, sendo o desaguadouro de todas as levas turísticas que se deslocam para a Capital do Ceará, que é hoje, um dos maiores centros de recepção de turismo de todo o Brasil, com turismo ano a ano, isso é, mês a mês, diversamente daqueles outros locais em que só em períodos sazonais, recebem levas turísticas.

Por isso, Ver. Juarez Pinheiro, eu quero saudar a sua iniciativa com o máximo fervor, até porque V. Ex.ª, ao propor o que, até bem pouco tempo, era um mistério dentro desta Casa, quando não uma proibição, um projeto autorizativo que confirma que temas relevantes, idéias bem elaboradas podem e devem tramitar nesta Casa como uma espécie de abertura e de inversão do Processo Legislativo que, naturalmente, terá que conter as manifestações de duas partes, isto é, do Governo de um lado e de outro ponto do Legislativo, em que essa ordem pode, eventualmente, ser invertida.

Não sendo, evidentemente, em alguns assuntos onde é claro que a intromissão indevida do Legislativo em casos de matéria tributária, de organização dos serviços administrativos do Município e de pessoal, mas um caso como este, que é da abrangência e da criação de alguma coisa nova, é bom que se tenha projetos como este, até porque vão despertar grandes discussões na Casa e, quem sabe, até alguns aprimoramentos, já que a primeira leitura nos encanta, mas certamente que um debate maior poderá apresentar necessidades de alguma contribuição. Meus cumprimentos, Ver. Juarez Pinheiro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encerrada a discussão de Pauta. O Ver. Paulo Brum está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, agradeço ao meu Líder, Ver. Luiz Braz, que permitiu que eu utilizasse o tempo para uma Comunicação de Líder do meu partido, o PTB.

Ver. Luiz Braz, hoje, pela manhã, eu presidi uma Sessão que me marcou, sem sombra de dúvida, uma das Sessões mais emocionantes que nós presenciamos, o Ver. Pedro Américo Leal, Ver. Isaac Ainhorn, Ver. João Dib, Ver. José Valdir, Ver. Elói Guimarães e outros Vereadores estiveram presentes na entrega do Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Dr. Synval Guazzelli, nosso ex-Governador e hoje Deputado Federal. O que nos emocionou no pronunciamento do Dep. Synval Guazzelli - ele sofre de uma doença que lhe deixou deficiente, tetraplégico, uma deformidade que vem-lhe degenerando os músculos e nervos, uma enfermidade progressiva, e hoje só lhe resta a mente e os olhos funcionando - é que ele reafirmava a sua fé em Deus, a sua coragem de prosseguir e o seu “viva” à vida! Ver um cidadão que possui apenas a mente e os olhos sadios dar aquele testemunho de fé, de força, de coragem e clamando sempre pela vida, nos marcou profundamente. Deus! Deus! Deus! Que Deus lhe dê forças, fé e coragem para prosseguir a sua caminhada.

Mas, Ver. Pedro Américo Leal, recebi em meu gabinete uma modesta carta também de um cidadão porto-alegrense e, com a permissão do Sr. Presidente, passo a lê-la agora. (Lê.)

“Vereador Paulo Brum, venho por meio desta carta comunicar-lhe que me chamo Aldair” - e é Brum também – “Brum Pereira, e que sou deficiente físico, pois tive paralisia infantil aos dois anos de idade e hoje já sou um homem, vou completar quarenta e um anos no dia 30 de junho.

E, durante todos esses anos de minha vida, vivo sobre uma cadeira de rodas, sob os cuidados de minha mãe, pois é ela quem sempre me carregou na cadeira de rodas e me carrega até os dias de hoje. Não sei o que seria de minha vida se não fosse a minha mãe, só que hoje a minha mãe já está velha e não tem mais forças e nem saúde para me carregar. Ela tem problemas de coração, diabetes, mas, apesar de doente, ainda continua a trabalhar, pois precisa aposentar-se. Quando ela está no trabalho fico sozinho em casa; não tenho irmãos. Perdi, tragicamente, há anos, a única irmã que me ajudava. Meus braços têm sido minhas pernas, e minhas mãos são os meus pés para poder locomover-me em minha casa.

Ver. Paulo Brum, somos pobres, moramos na Vila Tronco I, e, como eu dependo da minha cadeira de rodas para me locomover, gostaria de lhe dizer que na rua onde moro não há asfalto, e ela é toda esburacada. Os vizinhos sempre colocam aterro, mas vem a chuva e ela fica pior. É uma rua que desce e para que possamos sair na rua de baixo, para mim, que ando em cadeira de rodas, fica difícil de sair para a rua, pois está cheia de buracos, então nunca posso sair sozinho em minha casa. Está difícil até para quando tenho de ir ao médico e a condução tem de entrar na rua para me pegar.

Meu maior sonho era poder andar, mas sei que isso nunca vai ser possível, só por um milagre de Deus, talvez; então, eu gostaria de ver esse trecho da minha rua asfaltado, para que eu possa sair da minha casa, porque fico sozinho o dia inteiro até a minha mãe chegar do trabalho. Essa solidão já está-me causando angústia e estou ficando com depressão.

Acho que estou pedindo muito, só gostaria, se fosse possível, que o Senhor pudesse-me ajudar. Vou ficar rezando e pedindo a Deus para que ele lhe ajude a encontrar a solução para o meu problema.

Por favor ajude este homem, deficiente-físico, que Deus lhe ajudará. Assina: Aldair Brum Pereira.”

Ele quer apenas que o Poder Público asfalte cinqüenta ou cem metros, ou nem isso, do seu beco, para que ele possa, com a sua cadeira de rodas, ter o direito de ser cidadão.

Estou encaminhando um Pedido de Providências, e solicito que a minha querida amiga, Líder do PT, Ver.ª Helena Bonumá, que é muito sensível, e presidiu a Comissão de Direitos Humanos da Prefeitura, encaminhe esse caso para a nossa Comissão Permanente, a fim de possibilitar que esse cidadão tenha o direito de pegar a sua cadeira de rodas, tomar um ônibus e viver como cidadão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, todos sabem aqui do meu estreito relacionamento com os vários segmentos esportivos desta Cidade, federações, clubes, entidades que fazem o esporte. E temos quase trinta atletas gaúchos buscando índice para as Olimpíadas de Sydney em setembro. E nós estamos trabalhando e estamos alardeando e alertando os dirigentes para alguns lances políticos que visam, de certa forma, retirar por outras vias, que não o índice técnico, alguns atletas, algumas atletas nossas da competição de Sydney.

Quero falar aqui o que já falei no meu programa de sábado, na TV Guaíba: especificamente o caso da nossa grande Daiane Santos, ginasta do Grêmio Náutico União. Este fim de semana, a Daiane, que busca índice para ir a Sydney, deu mais uma prova da sua qualidade, da sua técnica, das suas possibilidades. No Canadá, parece-me que ela se dá muito bem no Canadá, pois no ano que passou, no WINNIPEG, ela trouxe três medalhas, a nossa Daiane alcançou a nota de 9,70 no solo, primeira colocada, medalha de ouro, e, entre todas as atletas do mundo que lá estavam, ficou na 10ª colocação.

A atleta Daniele Hipólito, que é a queridinha, a protegida da Confederação Brasileira de Ginástica, no ano passado, no WINNIPEG, foi superada pela Daiane. A Daniele Hipólito, que já está na Olimpíada, que já se diz que tem o índice, que vai representar o Brasil, ficou na 12ª colocação, mundialmente, neste final de semana, no Canadá, e a Daiane a 10ª, em nível mundial, com a nota 9,70. Já disse no meu programa, de sábado, repito, e vou falar depois com o Presidente da Federação Rio-Grandense de Ginástica, Prof. Antônio Fontoura, porque precisamos cuidar disso. Se for preciso pegar o avião, o ônibus, ir a São Paulo, ao Rio para defender a Daiane precisamos fazê-lo. A Daiane é negra, é mulher, é pobre, estão querendo levar esta fase classificatória para uma outra etapa que vai haver no Paraná, com árbitros do Paraná, juízes do Paraná, organização do Paraná, e com atletas do Paraná, e só temos uma vaga para que a Daiane possa ir a Sydney.

Ela comprovou, neste final de semana, no Canadá, ganhou medalha de ouro, no solo, nota 9,70. Eu falava, há pouco, com Dona Magda, mãe dela, a Daiane já está em Porto Alegre, ela contou que o estádio todo gritava “Daiane, Brasil”, na mesma prova, no mesmo segmento, no Brasil, os juízes, as juízas deram as notas 9.3; 8.9; 9.1, agora, em nível mundial, ela é a 10ª colocada, a primeira no solo, e a Confederação Brasileira de Ginástica ainda tem dúvida se a Daiane tem índice técnico para ir a Sydney.

Faço um pedido, vamos ficar alerta, é importante a participação dessa menina nas Olimpíadas pelas suas qualidades, e por uma peculiaridade importante: ela, só depois de haver completado 10 ou 12 anos de idade, é que começou a praticar ginástica e conseguiu chegar ao patamar que está hoje. Nós precisamos ficar vigilantes e não deixar que, por meio da política e por meio de outros critérios que não seja o índice técnico, a Daiane seja afastada da delegação que vai a Sydney representar o Brasil. Ela deu a demonstração, neste final de semana, com a nota 9,70, que ela tem que ocupar essa segunda vaga. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Fernando Záchia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, têm chegado ao meu gabinete algumas reclamações, de uma certa forma até ligadas a sua área, Ver. Cláudio Sebenelo, que é um dos especialistas na área de saúde em Porto Alegre, a respeito de uma empresa chamada Ecco-Salva, que presta um serviço de urgência às pessoas que necessitam principalmente de atendimento médico e de transporte direcionado a hospitais. Mas o que tem chegado ao meu gabinete - e é o que chama a atenção deste Vereador - é que essa Empresa, talvez até utilizando uma maneira de se promover, usando marketing, usa, permanentemente, a ambulância com a sirene ligada, independente do horário, e é uma atividade que, normalmente, se acentua durante a madrugada, quando não há necessidade de a sirene ficar ligada, porque o trânsito não está congestionado e flui razoavelmente bem nas avenidas e vias de acesso.

Mas a característica da Ecco-Salva é fazer a sua atividade, o seu serviço, com a sirene ligada, e isso tem feito com que algumas pessoas se encaminhem a essa Empresa, deixando ali o seu protesto, a não-concordância com o seu procedimento. Fica a dúvida para este Vereador, porque me parece que não há nenhum embasamento jurídico ou legal da utilização das sirenes, mas claro que há a necessidade do bom senso dessa empresa, porque ela está fazendo uma atividade importante, está ajudando às pessoas necessitadas, mas, em contrapartida, está criando uma animosidade, uma dificuldade para o restante da população.

Já entrei em contato com a empresa, deixei-me servir de porta-voz dessas pessoas que têm reclamado, para que possam mudar o procedimento principalmente naqueles horários em que não há necessidade disso, que não existe aquele transtorno, o engarrafamento do trânsito, considerando que deve predominar a boa vontade de todos.

Quero aproveitar também este tempo para parabenizar esta Casa pela Sessão Solene extraordinária, já referida pelo nosso Presidente, Ver. Paulo Brum, que deu o título de Cidadão de Porto Alegre ao Dep. Synval Guazzelli. Foi por uma sensibilidade muito grande da Ver.ª Clênia Maranhão, mas principalmente também pela unanimidade desta Casa que aqui pôde hoje ser feito, talvez, um dos grandes registros políticos desta personalidade política. Foi uma grande Sessão Solene, principalmente pela questão emocional e humanitária que representou, mas também pela grandeza política das pessoas envolvidas.

É importante que seja dito que, pela excepcionalidade do caso, pela singularidade do caso, a Casa fugiu ao seu Regimento, mudou o que está preconizado, porque entendia da importância do momento, do significado da representação, não só pela pessoa do ex-Governador e Dep. Federal Synval Guazzelli, mas pelo homem político, caracterizado pelo grande ser humano que é e que nos deu hoje, sem dúvida, uma lição de humanidade e grandeza. Com todas aquelas dificuldades físicas, ele conseguiu passar, no seu depoimento de mais de vinte minutos de improviso, onde manteve uma linha de coerência, o sentimento de um homem que luta com todas as forças, de todas as maneiras, pela vida. Dizia: “Como é bom viver. Como é bom estar vivo neste momento”.

Finalizo cumprimentando, em especial, a Ver.ª Clênia Maranhão pelo seu ato, pela sua iniciativa, pela sua grandeza e a Casa toda que teve a visão de, no momento correto, avaliar a importância que isso significava, principalmente para a classe política, aonde o Guazzelli, sem dúvida alguma, é um dos seus grandes representantes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, quero me referir à fala do Ver. Paulo Brum, quando nos traz uma carta de um portador de deficiência, e tenha a certeza de que nós a encaminharemos ao Executivo, para que a assessoria, para o Sr. Tedesco, que existe na coordenação de Direitos Humanos, e o Fórum de Entidades também, possam tomar conhecimento e em que medida podem agir.

Segundo lugar, eu queria registrar que nos jornais de hoje, o Jornal do Brasil divulga uma pesquisa do IPEA, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, um órgão governamental, uma pesquisa intitulada, “Desigualdade e pobreza no Brasil”, onde dá conta de que nós temos atualmente no nosso País, índice de desigualdade semelhante ao do final dos anos setenta. É importante uma reflexão sobre isso, no final dos anos 70 o nosso País estava mergulhado numa crise econômica e social violenta, ninguém esqueceu do famoso milagre brasileiro que a ditadura militar aprontou e das conseqüências sociais desse milagre brasileiro. E foi justamente no momento em que o povo brasileiro saía às ruas para protestar contra o regime e contra a crise econômica buscando constituir, através da mobilização popular e do protesto, alternativas para o nosso País. Pois, hoje, Ver. Pedro Américo Leal, nós nos encontramos na mesma situação, índices de desigualdade social semelhante aos final dos anos 70, que imaginávamos e desejávamos que não retornariam mais.

Portanto, o mesmo relatório diz que somos um dos Países de maior consumo de Ferraris, de maior importação de Ferrari, que todos conhecemos, é um carro muito caro, e, ao mesmo tempo, somos um País com cinqüenta milhões de pobres, pessoas vivendo em estado de pobreza e de precariedade. É importante que façamos essa reflexão quando V. Ex.ª vem a esta tribuna criticar o Plano Nacional de Segurança, que nós também criticamos, porque um Plano Nacional de Segurança para ser sério tem de ter alguns pressupostos e o primeiro deles é que venha casado com políticas sociais, porque não podemos pensar em eliminar a miséria do País, em eliminar a marginalidade eliminado os pobres.

Temos de pensar em política de segurança também, temos de pensar em política de distribuição de renda, como o relatório do próprio IPEA acaba propondo e aconselhando, política de distribuição de renda, desconcentração da riqueza no País como pré-requisitos para que possamos falar em um País que combata, de forma séria, a violência, que combata, de forma séria, a exclusão social e que possa pensar políticas públicas na área da segurança pública com conseqüência e com certeza de que vamos sair da situação de caos em matéria de segurança pública que este País vive.

O drama que vivemos na situação do Rio de Janeiro, na semana passada, é um emblema do drama nacional: um menino que conseguiu sobreviver ao “massacre da Candelária” e que acaba sendo protagonista de uma ação de extrema violência urbana. Isso faz parte do cotidiano das nossas Cidades. Portanto, não podemos pensar em um Plano de Segurança Pública sem que tenhamos medidas de outra natureza, como atacar as questões sociais e isso, temos certeza, não vai ser feito nos marcos de um Governo antipopular, como este que está aí, que já demonstrou a que veio, um Governo antipopular que não se compromete com as questões sociais e que faz um arrocho no povo brasileiro para pagamento da dívida externa.

Em setembro, haverá o plebiscito da CNBB, e está demonstrado que já pagamos três vezes essa dívida, portanto, ela não é um compromisso nosso, do povo brasileiro, é um compromisso de um Governo que não tem mais legitimidade para continuar nos governando e que não vai ser alternativa para a saída da crise.

Queria refutar as questões colocadas pelo Ver. Luiz Braz, que infelizmente não se encontra no Plenário neste momento, sobre a publicidade. O Ver. Luiz Braz não compreende porque é que nós investimos em esclarecer a população de Porto Alegre, em passar as informações. Porque este Governo, Ver. Luiz Braz, embora V. Ex.ª e o seu Partido não compreendam - por terem uma prática autoritária - este Governo governa de forma transparente, e transparência pressupõe informação, transparência pressupõe o ato educativo, pedagógico de repassar as informações necessárias para que o povo possa conhecer o funcionamento do Governo, possa saber dos investimentos, possa saber da arrecadação e possa decidir conjuntamente, como é feito no Orçamento Participativo.

É necessário, sim, investimento nessa matéria, é necessário que o povo conheça os investimentos, conheça as políticas do Governo, porque esse povo que, juntamente com o Governo, através do Orçamento Participativo, é chamado a decidir e a optar onde serão feitos os investimentos, e a fiscalizar as obras públicas, como já é tradição há doze anos na nossa Cidade. Justificam-se, sim, os investimentos em publicidade, porque eles são necessários para o aprofundamento da democracia na nossa Cidade, coisa que governo nenhum desses partidos de oposição, como o do Ver. Luiz Braz, tem praticado.

Fica, portanto, o nosso desafio, e os conselheiros e delegados que dão, no “Cidade Viva”, seu depoimento, com certeza poderão prestar o seu depoimento se as obras são feitas ou não, se eles participam ou não como sujeitos desse processo que se desenvolve aqui na nossa Cidade há doze anos, e que vai, pelos índices das pesquisas que estão nos jornais desse fim-de-semana, continuar se desenvolvendo, Ver. João Dib. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como V. Ex.ª, Sr. Presidente, ainda estou sob o impacto daquela magnífica homenagem que ocorreu na parte da manhã aqui na Casa, especialmente pelos aspectos humanos que ela ensejou, de um cidadão merecedor de todo apreço, todo carinho, todo respeito da sociedade porto-alegrense que, lutando contra a adversidade, consegue em grande parte superá-la. Eu não pretendia vir a esta tribuna, mas não posso me furtar de fazê-lo ao ouvir o pronunciamento da ilustre Líder do Partido dos Trabalhadores, que, mais uma vez, desenvolve a grande estratégia que o PT desenvolve nesta Casa, de, tanto quanto possível, remeter a discussão para o âmbito federal, na medida em que não pode mais discutir as coisas que ocorrem neste Estado, onde, para desespero das lideranças petistas, a responsabilidade hoje é do Governo do Estado. E a ele cabe enfrentar o equacionamento das mazelas sociais que hoje assistimos, até porque esse era o seu discurso pré-eleitoral.

Fala, a ilustrada liderança petista, que a forma de o PT utilizar os meios de comunicação com essa ruidosa e propositada propaganda, seria um compromisso de transparência. E por isso teria que se informar as coisas com realidade e com transparência para a comunidade e para a cidadania, dentro de um compromisso assumido pelo Partido dos Trabalhadores.

Mas, em verdade, Sr. Presidente, todos nós sabemos que não é isso que ocorre. O que ocorre é uma sucessão de deformações na informação, que são levadas à opinião pública, criando uma falsa realidade daquilo que, efetivamente, está existindo na nossa Cidade.

Falar que as desigualdades sociais se mantém mais ou menos estabilizadas, neste País, desde o final dos anos 70, até a data de hoje, é ignorar - por exemplo - a década perdida entre 80 e 90 que, sabidamente, o mundo inteiro perdeu e enfrentou uma recessão impressionante, que está sendo absorvida progressivamente neste País, a partir de 1994, com o esforço que o Governo Federal vem fazendo nesse sentido.

Mas, de outro ponto, Sr. Presidente, divulgar informações róseas, pelos meios de comunicação, e pagar para que isso ocorra, não é uma forma de transparência. Transparência seria informar - por exemplo - que o aumento progressivo dos sem-teto, na Cidade de Porto Alegre, atinge, nos dias atuais, um número incalculável e que durante esse período, mormente, nos últimos anos, o decréscimo na oferta de alternativas habitacionais na Cidade é absolutamente concreto, visível e assustador.

Por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós devemos nos deter diante de fatos de cunho nacional, desigualdades sociais que preocupam todos nós, enquanto brasileiros. De modo nenhum, nós podemos colocar em relevância tal situação, de modo a fazer com que seja ignorada uma realidade muito presente: a realidade da sociedade de Porto Alegre, a Cidade maravilhosa que o PT governa há 12 anos, onde os indicativos sociais são flagrantemente desfavoráveis à Administração Petista e à sua capacidade de resolvê-los.

Nós temos agravado o problema da habitação popular, nós temos a saúde municipalizada com carências enormes, sem falar em situações aonde se diz que a responsabilidade não é do comando do Município, como esse caos na segurança pública vinculado com toda essa onda punitiva que se estabeleceu a título de educação de trânsito, com a atuação do chamado pardal faturador, muito bem apresentado à população de Porto Alegre pelo Ver. Fernando Záchia. Nesta Cidade, a qualidade de vida decai nesse particular, a habitação popular apresenta índices impressionantes com mais de trezentas e cinqüenta mil pessoas com dificuldade de ter uma Administração condigna. Uma Administração que é a responsável direta por esses reveses, não podem seus porta-vozes agora virar seu foco de discussão para os problemas que ocorrem no conjunto do território brasileiro, com as suas desigualdades históricas, deste País que tem vários países convivendo entre si. O nosso Norte é absolutamente inexplorado, o nosso Nordeste enfrenta problemas sabidos e reconhecidos e o nosso Sul, mais desenvolvido, onde o Rio Grande aparece como um exemplo.

Nós não vamos falar e permitir que à guisa de se discutir os grandes problemas nacionais, Ver. Cláudio Sebenelo, esqueça-se dos problemas do cotidiano de Porto Alegre, do lixão do Lami, da carência habitacional, dos problemas de segurança pública, do trânsito caótico e de todas essas mazelas que estão dia-a-dia batendo na nossa Casa. Nós, representantes do povo de Porto Alegre, temos obrigação de repercuti-las, nesta tribuna, em todos os momentos que nos for possível. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Saudamos a presença do nosso Prefeito em exercício, Presidente João Motta.

O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, para que não fiquem dúvidas sobre o nosso pronunciamento da sexta-feira passada a respeito de contribuições, no nosso entendimento irregulares, à campanha do Sr. Tarso Genro, eu tenho aqui panfleto distribuído durante a campanha no mês de fevereiro e março, pré-campanha, durante as prévias, onde se lê aqui, no final do panfleto: “Eleja Tarso Prefeito. Deposite qualquer valor em qualquer agência do Banco Meridional, na conta 0001.01.0133760.0.” Está aqui o documento. Eu tenho, aqui, um depósito feito na conta 0001.01.0133760.0 e que aí aparece no nome do Sr. Luiz Alberto Rodrigues, ex-Secretário da Administração do Município de Porto Alegre ao tempo do Prefeito Tarso Genro, coordenador da campanha do Sr. Tarso Genro. E há, agora, esses “mosquitinhos”, Ver. Isaac Ainhorn, sendo distribuídos no Centro da Cidade desde sábado: “Contribuição espontânea para sustentação à pré-candidatura para Prefeito do companheiro Tarso Genro. Deposite R$ 10,00, Banco Meridional, Agência 0001, conta corrente número 01.0133760.0.

Então, está aqui a prova do que eu coloquei na sexta-feira passada, e já deve ter dado tempo de a Ver.ª Helena Bonumá revisar o meu discurso. Vou repetir: pode não haver irregularidade no depósito de 60 mil reais, agora, explicar a ética disso, são outros quinhentos. E isso, Vereadora, é questão de opinião, não é questão de processo.

Quero, por fim, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, registrar algumas questões muito curiosas que estão surgindo aqui através de informações que chegam em jornais on-line, já que cada vez mais o cerco policial petista sob os jornais da Cidade impedem essas notícias de transitarem junto à opinião pública.

Quero-me referir especialmente a uma viagem que pessoas ligadas à Secretaria de Cultura do Estado do Rio Grande do Sul estão fazendo por conta das festividades de quinhentos anos de Brasil, curiosamente pessoas que são contra festejar-se quinhentos anos de Brasil. Estão viajando para a Áustria, com diárias de 50 dólares, de 2 mil reais de passagem, para festejar os quinhentos anos. Uma promoção - vejam só - na Áustria, do Rio Grande do Sul e do Rio Grande do Norte. Os dois Estados festejam, na Áustria, quinhentos anos de Brasil. Deve ser muito fantástica esta programação!

Ver. José Valdir, não dei aparte a V. Ex.ª. Por favor utilize o tempo regimental se quiser-me responder. Sempre ouço V. Ex.ª respeitosamente.

O curioso é que o Governo do Estado não teve dinheiro para pagar o Tenente-Coronel Luiz Jaidemir de Figueiredo, Comandante da Escola de Bombeiros da Brigada Militar, que vai fazer um curso de sete meses de especialização na Escola de Bombeiros do Rio de Janeiro. Esse Coronel, que teve a honra de ver liberado o seu direito de ir ao Rio de Janeiro, vai pagar do seu bolso os setes meses em que vai estudar para, depois, retornar ao Rio Grande do Sul e ajudar na prevenção de incêndios na Capital e no interior.

Esta nota, divulgada na semana passada, gerou, inclusive, a nota que recebi hoje, de militares bombeiros do Rio de Janeiro, que estão tornando público um manifesto de solidariedade a esse Tenente-Coronel do Rio Grande do Sul.

Esta é a política da Secretaria de Segurança, de um lado, e da Secretaria da Cultura, do outro. O PT é contra os festejos dos quinhentos anos, mas quando é para passear e festejar na Áustria, lá vamos nós; o PT é a favor da segurança pública, mas quando é para financiar o estudo de um Tenente-Coronel dos Bombeiros, falta dinheiro, talvez porque tenha sido todo utilizado na viagem à Áustria. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Sr. Presidente, acordado com algumas Lideranças, requeiro a seguinte alteração na ordem dos trabalhos: PLL nº 061/99; PLL nº 042/00; PLL nº 050/00; PR nº 019/00 e, após os Requerimentos.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Helena Bonumá. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1686/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 061/99, de autoria da Ver.ª Saraí Soares, que denomina Beco Guajuviras um logradouro irregular localizado no Bairro Aparício Borges.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão geral o PLE nº 061/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 0679/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 042/00, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Largo Aristides Amadeo Germani um logradouro público localizado no Bairro Rio Branco.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão geral o PLL nº 042/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 0771/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 050/00, de autoria do Ver. Cyro Martini, que denomina Rua Armando Pedro da Roza um logradouro irregular localizado no Bairro Restinga.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão geral o PLL nº 050/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 0996/00 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 019/00, de autoria do Ver. José Valdir, que concede o prêmio artístico Lupicínio Rodrigues à artista plástica Beloni Ferreira.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão geral o PR nº 019/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. José Valdir está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse encaminhamento pretende informar a esta Casa que a artista plástica Beloni Ferreira tem uma peculiaridade muito interessante no seu trabalho, porque ela trabalha com terra. Todos os seus quadros, as suas pinturas, são feitos com terra; são trabalhos muito bonitos. Através do FUNPROARTE, em 1998, ela ministrou uma série de oficinas para crianças em escolas municipais, tentando passar essa técnica, que é quase uma exclusividade da artista.

Gostaria de citar uma frase da Beloni, que está na Exposição de Motivos, onde ela diz: “No exercício de cavar, escavar, tocar, retocar, creio que se expressa toda a necessidade que tenho de entrar no âmago da terra e extrair dela toda a beleza, como a cor, a textura, etc. Nessa relação estão contidos sentimentos como a poesia, a contestação, mas, acima de tudo, a arte”. Essa é Beloni Ferreira, a quem gostaríamos que esta Casa, de forma unânime, concedesse essa homenagem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o PR nº 0l9/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Renovação de votação do Requerimento nº 84/00, Moção de Repúdio, de autoria do Ver. João Dib.

O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, diziam que à mulher de César não bastava ser honesta, era necessário que também parecesse honesta. Quando do encaminhamento da renovação de votação desta Moção de Repúdio que eu havia proposto à declaração violenta contra o legislativo Municipal, para a qual obtivemos uma vitória de quinze votos contra doze, a Bancada do PT que havia composto os doze, pediu renovação de votação. E eu não falei da mulher de César, mas eu falei de uma outra imagem que me veio à mente, a do sepulcro caiado. Sepulcro caiado é muito bonito por fora, mas o seu conteúdo terrível.

Aí eu fico estranhando a Bancada que deveria ser transparente, que fala em seriedade, que fala em coisas corretas, e sempre se posiciona de forma incorreta, quando se trata de algumas coisas que têm cunho político. Por exemplo, a Dep.ª Luciana Genro disse que a maioria dos Vereadores desta Casa se constituíam de corruptos. Como eu não me incluo nessa maioria, eu espero que a Bancada do PT, a do sepulcro caiado, saiba dizer por que por unanimidade todos eles votaram contrários à Moção de Repúdio à declaração, não à pessoa que declarou que a maioria dos Vereadores da Câmara Municipal de Porto Alegre eram corruptos. Ficou tudo por isso mesmo, e o PT se manifestou contrário à Moção de Repúdio, portanto estava aceitando que a maioria, ali, eram corruptos.

Agora quando um jornalista - eu não estou censurando, como tentam dizer, estou repudiando, é diferente - faz suas declarações e as traz para que os representantes do povo de Porto Alegre quando recebem com fidalguia, com democracia, o Sindicato dos Comerciários, ele distribui um livro, contando a história dos comerciários - é linda a história dos comerciários do Rio Grande do Sul - e ele faz uma ataque violentíssimo à Casa do Povo de Porto Alegre, o PT pela sua Bancada mais o PSB pela sua Bancada acham que está tudo muito bem. Então, eu digo que os sepulcros são caiados; por fora eles são muito bonitos, por dentro, apenas por dentro, cada um imagina como eles são. Sepulcros caiados. Saúde e paz. Muito obrigado

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar a renovação de votação do Requerimento nº 84/00.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na mesma linha do Ver. João Dib: vejam a ironia da situação, o escritor, da forma mais irresponsável, e de forma a aproveitar a liberdade de imprensa que usa, ultrapassou essa liberdade e passou a vilipendiar os Vereadores desta Casa que, segundo as suas acusações, estariam se sujeitando à “mala preta”. Houve muito tempo para que o jornalista pudesse se retratar. Não o fez e, por uma ironia do destino, esse jornalista vem para trabalhar na Casa que chamou de corrupta.

Há um sentimento que nos impele a defender uma Casa desarmada, uma Casa que tem como única defesa a palavra dita na tribuna. É um Poder que não tem outras prerrogativas, inclusive financeiras, para se defender. É um Poder que não tem feito pelo rádio o auto-elogio, de forma a desmanchar, publicitariamente, todo o dano que faz “um travesseiro de penas” jogado a esmo, jogado de uma forma injusta, encontre, pelo menos, em cada um de nós a defesa da instituição, porque aqui não está em jogo a obra do autor. Eu não quero saber se ele produziu a melhor ou maior bibliografia em matéria de sindicato. O que ele fez foi uma infâmia, foi um vilipêndio, foi uma aleivosia grave a esta Casa. E se esta Casa não for defendida por seus Vereadores - que não censuraram, não, porque ele teve o direito de dizer o que queria, mas agora há também a obrigação de ouvir aquilo que talvez ele não queira ouvir, que foi a sua covardia, a sua falta de coragem de dar “nome aos bois”, de dizer quem eram as pessoas que praticavam esse tipo de corrupção.

E vejam que ironia e que inversão de valores quando uma Casa como esta, depois de ser ofendida, aceita de braços abertos o seu ofensor, que hoje trabalha na Casa. Na verdade, o que houve foi uma outra coisa totalmente diferente. O que é uma interpretação um pouco mais fiel à realidade identifica perfeitamente o que houve. O que houve foi um ato de covardia, escondido no anonimato. Não se nomearam as pessoas; o que houve, Ver. João Dib, foi a falta de coragem de denunciar as pessoas que ele nominava genericamente. Mas o que houve, depois ele assumir nesta Casa, foi aquilo que nós não gostaríamos que ele tivesse feito: na verdade, com toda a antecedência, com antecedência de quatro anos, Ver. João Dib, ele conseguiu virar o cocho. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para encaminhar a renovação de votação do Requerimento nº 84/00.

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereador. na minha ótica, há dois enfoques aqui de nossa parte, ou pelo menos de minha parte, a respeito do Requerimento, porque a renovação foi aprovada. Na verdade, eu tenho uma posição agora conhecida e declarada, assumida sobre a questão do comércio aos domingos. Sou visceralmente contrário à abertura do comércio aos domingos, isso por razões que já foram expendidas em outras oportunidades e que não é o que está em discussão neste momento.

Neste momento está em discussão o Requerimento que enfoca parte de um livro, parte essa que eu, pelo menos, nesta Casa, já pude ser testemunha de que vivemos momentos tensos antes da Lei que hoje regula a matéria foi atribuída por esta Casa, no meu entendimento, com grande sabedoria, repassando aos legítimos representantes dos sindicatos, tanto patronal como de empregados do comércio, a possibilidade de entendimento, e cujo entendimento, em sete domingos, já está em plena abertura.

Quero deixar claro porque senti que, no outro Requerimento, houve um tipo de voto ideológico, ou seja, quem era contra, portanto, está a favor do Sindicato dos Comerciários, como eu estou. Estou a favor do Sindicato dos Comerciários e de grande parte do comércio de rua desta Cidade, e eu votei favorável ao Requerimento que repudia certa parte do livro que trata disso, porque acredito que o autor generaliza quando fala em “mala preta, de perninhas e dinheiro”.

De fato, quando havia votações aqui quanto a essa questão do sábado inglês, na época, era uma desmoralização para a Casa, porque, havia virulência no embate, na emoção, como foi aqui a audiência pública, uma emoção que trespassava, que se sentia no ar a tensão, e fizemos bem nós, Vereadores, em não usar a palavra, porque os oradores já estavam exsudando um pouco de ódio, às vezes, o que não é bom. Mas não disseram. Se dissessem que havia sido o Vereador “tal”, da época “tal”, ou ainda estivesse aqui o Vereador que tivesse participado dessa situação constrangedora de dinheiro, de mala preta, de pagamento...

Está em efervescência agora, parece que ressurgiu o problema da compra dos votos para o mandato de Fernando Henrique; ele disse que ele não foi beneficiado. Quem foi? Compraram votos para quem? Para o Ratinho? Então, as coisas têm que ter nome, têm de haver personagens que “tais e quais receberam dinheiro ou cheque ou isso ou aquilo para votar tal matéria”. Vamos abrir o jogo. O que ocorre, no final do livro, é uma generalidade bem escrita, retoricamente muito bem postulada.

O nobre escritor é uma cabeça privilegiada, é um jornalista emérito. Tenho admiração pessoal pela sua trajetória política, coerente, hoje, nos quadros do Partido Socialista Brasileiro, tudo bem, mas, no final do livro, simplesmente ele atira penas do travesseiro ao vento norte, ou seja, uma ventania, depois, jamais podem-se achar todas as penas. Nessa parte, penso que um autor, em se tratando de uma Câmara com uma trajetória de 226 anos, perto dos 227, é, no mínimo, açodado - não quero ser agressivo - no mínimo, constrangedor, vou mais longe, é, no mínimo, injusto, é uma injustiça para com aqueles que, como nós, temos a certeza de que nunca participamos desse tipo de votação mediante tal procedimento.

Por óbvio, somos favoráveis a que essa parte do livro, se não extirpada, que pelo menos receba, da Instituição Câmara Municipal, a sua contrariedade. Por isso, nessa parte final, que foi a pinçada pelo Ver. João Dib, entendo que deveria até ser expurgada do próprio livro, sem censura nenhuma, porque sempre lutamos conta a censura. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar a renovação de votação do Requerimento nº 84/00.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, voltamos a debater um tema que reputo da responsabilidade da Casa. Quando acusada que foi, precisa produzir o devido rebate. É preciso que se entenda a Moção de autoria do Vereador João Dib: é fazer a contradita, é fazer o rebate à acusação expressamente rogada, que, na minha opinião, consubstancia calúnia, no livro do escritor Marçal. Então, não devemos, aqui, fazer confusão. Não se trata de censura; não se censura opinião. O que a Casa pretende fazer - e já o fez - é rebater uma acusação determinada, expressamente determinada, que se constitui de infringência à dignidade. Quem votou pelo sábado, pela ampliação, por assim dizer, segundo o conteúdo da matéria inserida no livro, vinha tocado pelas forças da indignidade. Essa é toda a geografia exposta no referido livro.

Mas agora eu vou fazer aqui uma interrogação. Pergunto, Ver. João Dib: propor-se a abertura aos domingos, que é menos grave do que propor-se a abertura aos sábados, vem tocado pelas forças da indignidade? É a grande questão que se põe a essa altura do debate. Forças tocadas pela indignidade queriam ampliar, queriam o sábado. E agora? Algumas forças da indignidade querem abrir aos domingos? Fica essa questão, que tem de ser respondida, sim. Porque poderá aparecer um novo escriba, não mais aquele escriba e, sim, outro escriba.

Quanto a competência, a dignidade do escritor, do Marçal, quanto ao seu talento - o jornalismo não está em discussão - , e aqui me referia o Ver. Braz, trata-se de um homem de bem, até são compadres. Não é essa a questão, o livro, o pensamento, é como o fruto que cai da árvore, Ver. Luiz Braz, ele se destaca da pessoa. Então, é isso que estou examinando. Eu estou examinando aqui o fruto do pensamento do escritor e a Casa não pode - vejam bem - deixar passar por dentro a oportunidade de fazer a legítima defesa, de dizer, nós não aceitamos isso.

Então, não venham aqui misturar conceito. Censura é uma coisa. Não se censura opinião. Agora, deixar de se rebater uma acusação da gravidade dessa, é com ela aceder, com ela coonestar. Quem quiser coonestar com ela, que vote contrário à Moção do Ver. João Dib. Nós, não! Absolutamente, não aceitamos.

Então, fica aqui a nossa manifestação para dizer que a nossa análise não faz nenhum juízo ao talento, à dignidade do escritor, do jornalista, ela examina o que está destacadamente estabelecido, que é uma acusação determinada e essa acusação determinada, o rebate promovido pela Moção visa a dizer apenas, não. Quem assim entender, que cooneste com a acusação! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 84/00.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse tema e essa votação já renderam, por incrível que pareça, bem mais do que inúmeros Projetos de Lei nesta Casa, com relevância social bem maior.

Estamos procurando dimensionar muito algo que foi escrito há cinco anos por um jornalista que, hoje, trabalha nesta Casa junto ao Partido Socialista Brasileiro. Esse escritor é autor de inúmeros livros e escreveu esse livro como contratado do Sindicato dos Comerciários. No bojo do livro há toda a história do Sindicato dos Comerciários, a questão da sua luta, o motivo por que não querem a abertura do comércio aos domingos. A dimensão que está sendo dada a esse fato está demais, permitam-me fazer essa correção aos demais Vereadores.

Lendo o livro, em momento nenhum, notei que esta Casa, como instituição com 226 anos, estava sendo acusada. Agora, se algum Vereador estiver achando que foi atacado, que entre na justiça e procure os seus direitos. Esse é o entendimento claro da minha parte. Esse livro é de cinco anos atrás, será que os Vereadores não haviam lido esse livro ainda? Surpreendem-me alguns Vereadores que sinalizaram não, porque ele foi amplamente discutido, divulgado e lançado, circulou em todos os meios. Por isso, voltamos a insistir: achamos que está sendo dada uma dimensão muito grande a esse fato, que já foi matéria de quatro ou cinco dias nesta Casa.

O PSB encaminha contrariamente a essa Moção de Repúdio por entender que, em momento algum, a Casa foi citada como se alguma coisa tivesse ocorrido e, sim, o fato que ele colocou, mas nunca citando a instituição Câmara de Vereadores que nós sabemos e queremos manter como uma grande instituição. Por isso, mais uma vez o PSB é contrário a essa Moção de Repúdio. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Avila): Informamos à nobre Bancada do PPB que sendo autor do requerimento o nobre Líder da Bancada do PPB, Ver. João Dib, que encaminhou como autor, segundo as novas disposições regimentais o mesmo Vereador não pode encaminhar pela Bancada, mas outro componente da Bancada poderá fazê-lo, se assim o desejar.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar, pelo PT, o Requerimento de renovação de votação do Requerimento nº 84/00.

O SR. ADELI SELL: Ver. Nereu D’Avila, na Presidência dos trabalhos, Srs. Vereadores, Sr.^as Vereadoras, Senhores e Senhoras, este debate é bastante importante. A tese que a nossa Bancada tem defendido será reiterada aqui. Nos opomos à censura. Há livros que são muito lidos, outros nem tanto, mas os livros são escritos e têm a responsabilidade de quem os assina. A responsabilidade da assinatura deste livro, já foi por demais aqui discutida, é do Jornalista João Batista Marçal. Não cabe a nós, Vereadores, um ato de repúdio a uma parte escrita no livro, cabe a nós debater se aquilo que está ali é verdadeiro ou não, se é correto ou não, se temos divergências sobre as questões, enfim, mas não cabe uma Moção de Repúdio, até porque sabemos, por outro lado, que o assunto é por demais controverso.

Este assunto volta à cena, trata-se da questão da abertura do comércio. Então, falava-se em sábado inglês. Hoje, discute-se a abertura do comércio aos domingos, nos feriados. A nossa Comissão de Economia, mais a Comissão do Consumidor, fez um debate, na última semana, e concluímos que, ainda este ano, devemos voltar a discutir, com toda a tranqüilidade, esse tema. Há pessoas que são contra, há outras que são favoráveis, dentro de determinados critérios.

Nós queremos salientar, Ver. João Dib, - eu sei que esse tema o deixa bastante nervoso e que não é do seu agrado, porque V. Ex.ª tenta aprovar esta Moção com idas e vindas, por várias e várias discussões, o tema, hoje, finalmente se resolve porque, na nossa opinião, esse tema deve ser resolvido rejeitando a proposição, porque nós rejeitamos a censura, rejeitamos toda e qualquer forma, Ver. Pedro Américo Leal, de censura ao que está escrito.

Nós ainda nos lembramos do que vimos na história lastimável deste século: livros sendo queimados em praça pública, autores sendo perseguidos; nós nos lembramos muito bem o que foi o Macarthismo nos Estados Unidos, o que foi a perseguição a escritores no Brasil durante o regime militar; nós nos lembramos de bibliotecas queimadas, dizimadas; nós não nos esquecemos dessas coisas.

A história deve ser aprendida, a história não pode ser esquecida e, por isso, nós rejeitamos essa proposição. O autor responde pelo que escreveu. Nós vamos voltar ao debate sobre a abertura do comércio aos finais de semana sem ter essa questão diante de nós de que há ou não repúdio ao que foi escrito num livro acerca de um episódio passado nesta Casa.

Nós, mais uma vez, repudiamos a censura. Essa é a posição da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu quero alertar a Presidência e, através dela, o restante do Plenário, porque nós temos hoje uma Sessão Solene às 19 horas, por isso o Setor de Relações Públicas da Casa solicita a liberação do Plenário da forma mais urgente possível, tendo em vista a necessidade de adaptá-lo às condições necessárias para a realização da Sessão Solene.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Srs. Vereadores, é um apelo que faz o Ver. Reginaldo Pujol. Para que possamos colocar em votação o Requerimento teremos que prorrogar a Sessão.

Em votação a prorrogação da Sessão Ordinária por mais duas horas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu quero reiterar a V. Ex.ª, evidentemente, que recoloque a situação, porque, se formos prorrogar a Sessão...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O colega de V. Ex.ª quer encaminhar regimentalmente.

O Ver. João Carlos Nedel retira o seu pedido de encaminhamento.

Em votação nominal, por solicitação do Ver. João Dib, a renovação de votação do Requerimento nº 084/00 (Proc. nº 1404/00), Moção de Repúdio, de autoria do Ver. João Dib - à parte (transcrita no Requerimento) da publicação “Comerciários fechem as portas para descansar”.

Em votação. (Pausa.) (Após a apuração.) REJEITADO, por 10 votos SIM e 16 votos NÃO.

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, consulto V. Ex.ª, já que na outra votação eu votei com Declaração de Voto, se a mesma constará na nova votação; senão, quero renovar a Declaração de Voto.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): É só reapresentar a sua Declaração de Voto, Ver. José Valdir. Já que é a mesma ela será mantida.

Sobre a Mesa Declaração de Voto, a qual passamos a ler na íntegra. (Lê.)

“Voto contra a proposição, mas reconheço que o livro comete uma grave omissão ao ignorar o fato de que 22 Vereadores aprovaram, em 1990, proposição deste Vereador a respeito do fechamento do comércio nos fins de semana, o qual foi trucidado pelos meios de comunicação que forjaram o chamado ‘clamor popular’, episódio que intimidou 11 Vereadores das bancadas oposicionistas que, estranhamente, trocaram de votos em menos de sete dias, passando do ‘sim’ para o ‘não’. O livro deveria ser mais claro ao relatar esse episódio que em nada dignificou esta Casa a qual deveria se preocupar muito mais com esse tipo de postura do que com a crítica de um Sindicato de Trabalhadores, por mais equivocada que seja, até porque se pesquisarmos o que veiculou a maioria da imprensa, dos colunistas, em relação a este Legislativo, para forçá-lo a revisar o seu posicionamento, foi muito mais virulento e desrespeitoso de que o artigo do Sindicato.

O artigo do Sindicato é ameno se compararmos com as agressões vindas dos empresários e seus parceiros da imprensa naquele episódio.

(a) Ver. José Valdir."

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h38min.)

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